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A Justiça determinou ontem a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cesan, instaurada pela Câmara Municipal de Vitória para investigar supostas irregularidades do serviço da empresa na capital.
A decisão é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, Mario da Silva Nunes Neto, e tem caráter liminar, devendo ser cumprida com urgência.
Termos vagos
Em sua justificativa, o juiz afirma que, ao analisar o requerimento de instauração da CPI, “é possível constatar a utilização de vários termos vagos”.
“Para a instalação de comissão, não basta a mera alusão a supostas fraudes em processo licitatório no município e a responsabilidade genérica do chefe do executivo, exigindo-se, sim, a delimitação pormenorizada de fatos que possam ser imputados ao mesmo”, diz o juiz.
A CPI da Cesan foi instaurada em fevereiro deste ano para investigar os fatos relacionados à execução do contrato firmado entre o município de Vitória e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
Ao ajuizar a ação, no entanto, a Cesan alegou que “desde o início dos trabalhos, restou demonstrado o desvirtuamento de sua criação com a apuração de fatos abstratos, totalmente fora do contexto legal, com a finalidade precípua de gerar dano à imagem e constranger indevidamente seus funcionários e diretores”.
A Companhia Espírito-Santense de Saneamento pede a nulidade de todos os atos praticados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, afirmando que “há um uso da CPI com motivos outros completamente diversos de seu objeto, aclarando-se como espécie de palanque eleitoral antecipado em um ano de eleição e instrumento de perseguição política ferrenha, desvirtuando completamente do objetivo primordial da CPI”.
O OUTRO LADO
CPI vai recorrer
Em nota, o relator da CPI, o vereador Armandinho (Podemos), afirmou que a Câmara irá recorrer da decisão. “Cinco juízes diferentes já negaram a suspensão desta CPI, em ações variadas, e atestaram a legalidade dela. Essa decisão, que foi feita às 3h38 da manhã de ontem, é equivocada”, diz trecho da nota.
