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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas.
A previsão é que as empresas paguem uma alíquota de 18% sobre a receita obtida com os jogos (chamada de GGR, ou gross gaming revenue), descontados os prêmios pagos aos jogadores.
A norma afirma que no máximo 82% serão destinados às plataformas de aposta para “cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa”.
Além disso, 3% ficarão para o Ministério do Esporte e 1,63%, para entidades esportivas que tiverem a marca explorada.
A medida tem força de lei imediatamente, mas pode perder a eficácia caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
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A norma dá ao Ministério da Fazenda o poder para detalhar ainda mais as regras das apostas e da arrecadação da verba. Também determina que a pasta deverá fiscalizar a atividade e “requisitar dos agentes regulados informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que a previsão de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões, valor que será incorporado à proposta orçamentária, mas o potencial real tende a ser maior.
“A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela [a medida] vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões”, disse Haddad na última quinta-feira (20).
Segundo ele, a estimativa conservadora ganha preferência para transmitir a mensagem de que “o Orçamento está sendo feito em bases sólidas”.
