Foi aprovado na tarde desta terça-feira (05), o projeto de lei que regulamenta o funcionamento da Polícia Penal no Espírito Santo. Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), foram detalhadas as atuações dos profissionais e a estrutura do órgão responsável pela segurança prisional no Estado.
Os agentes penitenciários estaduais foram reconhecidos como policiais penais em novembro de 2021, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Agora, as funções foram regulamentadas pelo Executivo. A nova lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Além de detalhar o escopo de atuação, a proposta estabelece a estrutura do órgão responsável pela segurança prisional, além do impacto financeiro da medida.
“O projeto promove, por consequência, a construção de toda a estrutura organizacional da Polícia Penal, suas unidades organizacionais, a nível estratégico, tático e operacional, bem como a criação de cargos comissionados e funções gratificadas necessários ao funcionamento do órgão”, destacou o governador Renato Casagrande (PSB).
O projeto de lei aumentará em R$ 3.180.267,92 os gastos públicos para 2024. O mesmo custo está previsto para 2025 e 2026. Esse recurso é relativo à remuneração de 19 vínculos criados, como cargos comissionados e funções gratificadas, que totalizam 90 vagas.
ATUAÇÃO
A nova polícia tem atuação restrita ao âmbito penitenciário, que inclui a vigilância e custódia dos presos, recaptura de fugitivos, transporte e escolta, atuação em rebeliões, atuação nas normas para entrada de visitantes nas unidades e cuidados referentes à integridade física dos internos.
