A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), decidiu neste domingo (16) pela suspensão do Decreto que mudaria o município de Cariacica na classificação do Mapa de Risco contra a covid-19, do risco “alto” para “moderado”. A alteração havia sido dada por meio de um decreto assinado pelo prefeito Euclério Sampaio (Democratas).
A decisão aconteceu depois que o Governo do Estado, recorreu por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para a suspensão da decisão de Cariacica em mudar a classificação do Mapa de Risco contra a covid-19, do risco.
Para a PGE, “os municípios têm competência para legislar de forma suplementar nesta matéria, mas nunca contrariamente ao que está definido pela legislação estadual, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do STF e do TJES”. O Supremo Tribunal Federal apontou que os municípios não podem “afrouxar” as determinações dos governadores.
