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Um grupo formado por deputados federais que vão da esquerda à direita do espectro político impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra a mesa diretora da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pedindo a anulação da votação que aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios em primeiro turno.
A ação foi articulada pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e é subscrita por Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Na ação junto ao STF, os parlamentares afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados votassem. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem na ação.
Aliado do governo, Lira flexibilizou algumas regras e editou um ato para permitir que deputados que estão em viagem autorizada pela Câmara pudessem votar remotamente. Isso beneficiou o plano patrocinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
“O que a mesa fez foi dar esse triplo mortal carpado no regimento e abrir exceção para que os parlamentares que estão na COP26, fora do Brasil, pudessem votar”, diz Hasselmann à coluna Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. “Inventaram um ato da mesa, em cima da hora, no desespero, para isso”, segue.
O mandado de segurança com pedido de liminar ainda afirma que a tramitação da PEC dos Precatórios contou com a aglutinação de emendas inexistentes.
Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, o relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma nova versão do projeto às vésperas da votação no plenário.
A mudança prevê que os precatórios ligados à área da educação sejam parcelados em três anos. No entanto, a estratégia costurada por Lira foi chamada de manobra pela oposição e deputados contrários à proposta -críticos do acordo argumentaram que a mudança no texto da PEC só poderia ser feita se houvesse alguma emenda (sugestão apresentada por parlamentares) com o mesmo teor.
No mandado de segurança impetrado no Supremo, os parlamentares também afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva de Motta foi apresentada às 21h03 para um texto que só viria à tona posteriormente, às 21h55.
“A inobservância do devido processo legislativo, a justificar essa impetração, é perceptível porque cronológica”, diz o documento.
Lira negou irregularidade na alteração feita de última hora na PEC. A mesma estratégia já foi usada em demais votações apertadas na Câmara.
O texto-base da PEC dos Precatórios permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
Em votação na quinta-feira (4), o placar foi de 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. Eram necessários 308 votos para que a PEC recebesse o aval da Casa.
O plenário ainda precisa analisar os destaques, que são tentativas de mudança em pontos do texto. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o mais provável é que a votação dos destaques e do segundo turno fique para terça (9).
A proposta também passará por votação em segundo turno na Câmara. Depois, o texto seguirá para o Senado, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos.
Para aprovar a proposta que dribla o teto de gastos (regra que limita as despesas públicas), o governo teve de ceder à pressão de partidos políticos, modificar o texto, e chegou a ameaçar retaliar as emendas de deputados que votassem contra o plano do Palácio do Planalto.
Bolsonaro determinou, em outubro, o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400, deflagrando uma crise entre as alas política e econômica do governo.
A solução para atender à demanda do presidente foi driblar o teto de gastos, propondo alteração no cálculo da regra fiscal na PEC dos Precatórios.
Essa PEC, que já estava na Câmara, prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.
As duas mudanças previstas na PEC -envolvendo o teto de gastos e os precatórios- têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano, garantindo recursos para o Auxílio Brasil e um auxílio para caminhoneiros e compensar o aumento de despesas vinculadas à alta da inflação.
O aumento de gastos na área social é uma aposta de Bolsonaro e aliados para tentar fortalecer o presidente na disputa à reeleição de 2022.
OAB indica violação de regimento interno da Câmara
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está estudando “possíveis ações legais” para suspender a votação que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara dos Deputados, abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.
A entidade máxima da advocacia aponta descumprimentos do regimento interno que viabilizaram a aprovação. “Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, afirmou.
De acordo com a OAB, um dos questionamentos tem relação com o fato de o presidente da casa, Arthur Lira, ter permitido a apresentação de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.
“A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial. No caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, explica a entidade.
Os advogados também contestam ato da Mesa Diretora da Câmara que permitiu que parlamentares em missão oficial no exterior pudessem registrar presença e votar o mérito de matérias em Plenário. A OAB aponta que tal decisão foi tomada menos de duas semanas depois da publicação de outro ato da mesa que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial.
