Foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Assembleia Legislativa a matéria que reconhece os agentes penitenciários estaduais como policiais penais. A partir de agora, a categoria terá todos os direitos garantidos na carreira policial.
A proposta foi analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças. Dependendo de 18 votos favoráveis, a PEC recebeu 21 votos a favor e não houve votos contrários à matéria.
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De autoria do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), a PEC foi votada em segundo e último turno da Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 32/2019. Durante o processo de tramitação, também constou a PEC 7/2021, assinada pelo governo do Estado.
De acordo com as informações da Assembleia Legislativa, o reconhecimento dos agentes penitenciários como policiais penais já havia acontecido na esfera federal, com a Emenda Constitucional Federal 104/2019.
O presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes, afirma que a aprovação é um avanço importante para a segurança pública do Estado.
“Vai desonerar as outras forças de segurança e será mais uma força para ajudar no combate à violência. Apesar de não haver mudanças aparentes, pois já atuamos como Polícia Penal, agora vamos aguardar a regulamentação da Lei Orgânica do setor, que vai detalhar questões como atribuições e salários”.
Além do trabalho dos agentes penitenciários, a medida também terá impacto para os policiais militares. Segundo a Ales, antes os militares estavam presentes em várias etapas da rotina penitenciária por conta dos limites na atuação dos agentes penitenciários, a exemplo das funções de escolta e guarda de presos. Com a mudança essa função poderá ser feita, apenas, pelos então Policiais Penais.
No texto consta ainda que, com a mudança, os servidores que atuam nas penitenciárias terão novas atribuições. Porém, essas funções ainda serão definidas em regulamentadas pelo Executivo.
Parlamentares falaram sobre a aprovação da proposta, o ex-deputado Pazolini, atual prefeito de Vitória, acompanhou a votação e falou sobre a iniciativa. “Essa é uma vitória do parlamento e dos servidores. Nossa proposta inicial, de 2019, foi acrescida da proposta do governo, apresentada este ano. A matéria não tem dono, ela é de todos os deputados. Parabéns aos servidores do sistema penitenciário que lutaram por esse reconhecimento e merecem a vitória”, declarou Pazolini.
Já o deputado Capitão Assumção (Patri) lembrou que essa demanda é antiga. “Hoje nós encerramos uma luta de 17 anos pelo reconhecimento dos agentes penitenciários. Vocês precisam continuar lutando, principalmente contra interferências externas prejudiciais à corporação”. Para o deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), a matéria é um marco na área da segurança. “Essa é uma conquista muito importante dos antigos agentes penitenciários, hoje, policiais penais. Contem sempre com essa Casa para as lutas diárias dentro do sistema penitenciário”, afirmou.
O deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) falou sobre as funções da polícia penal. “Nós temos, hoje, 1.921 servidores efetivos da nova polícia penal e 1.334 servidores em designação temporária (DT). Temos de lembrar que esses servidores atuarão em novas frentes, por exemplo, a escolta de presos. É preciso cuidar dessa questão de forma a garantir a segurança dos servidores”, disse Bahiense.
