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O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) alertou os 78 prefeitos do Estado sobre possíveis concessão de abonos e reajustes de salários de servidores em municípios capixabas sem permissão. Segundo a Corte, o pagamento de tais bônus fere uma lei federal de 2020.
O ofício de alerta foi enviado também aos presidentes de Câmaras municipais. Segundo a Corte de Contas, o pagamento de bonificação só é permitido para profissionais da Saúde. “Desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública”, informou o Tribunal de Contas.
Ainda foi destacado que as bonificações a profissionais do magistério também foram permitidas, para cumprimento do mínimo constitucional e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o advogado e professor Eduardo Sarlo, a lei foi criada durante a pandemia. “Para restringir que a administração pública gaste dinheiro num momento de crise absoluta. O tribunal fez um ofício a várias autoridades avisando que eventuais abonos estão proibidos até o final de 2021”.
Segundo Sarlo, dependendo de como foi o pagamento do abono, a prefeitura poderá responder processo administrativo na Corte.
“O ordenador da despesa (prefeito ou secretário) pode responder por processo administrativo junto ao TCE-ES e processo civil para devolver o prejuízo material que a administração pública sofreu”.
Ele frisou também que, em alguns casos, há ainda processos criminais. “Se ficar comprovado que dolosamente houve desvio financeiro para proveito próprio ou de alguém próximo”, pontuou.
Prefeituras
A Prefeitura de Vitória, que concedeu abono de R$ 1.000 aos servidores, informou que está cumprindo a lei federal e que o Projeto de Lei com a previsão do pagamento será enviado à Câmara somente em janeiro de 2022.
A Prefeitura de Cariacica, que também anunciou o pagamento de R$ 1.000 a servidores, ressaltou que o abono está planejado para o exercício de 2022.
A Prefeitura da Serra informou que ainda estuda a concessão de abono a servidores, e Vila Velha não respondeu a demanda.
