O Senado Federal aprovou, em primeiro turno na tarde desta quinta-feira (02), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, que libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões.
A previsão do Governo Federal é liberar estes recursos para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.
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