Deputados vão poder enviar R$ 434 milhões em emendas; entenda

A Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a destinação de parte do dinheiro do Orçamento do Estado a projetos definidos pelos deputados.

Os recursos das emendas impositivas acabam destinados para obras, serviços ou instituições nas bases eleitorais dos parlamentares.

A justificativa da Casa é que a PEC adequa o Estado às determinações do STF sobre a destinação e a execução de emendas.

Em decisão, o ministro Flávio Dino determinou que as assembleias estaduais adequassem seus processos orçamentários ao modelo federal. A medida estabelece que 1,55% da receita corrente líquida do Estado do ano anterior ao encaminhamento do projeto orçamentário seja destinada às emendas individuais, distribuídas igualmente entre os 30 deputados estaduais.

Em 2025, foram R$ 28,1 bilhões em receita líquida, o que dá cerca de R$ 435,5 milhões em emendas impositivas. Metade deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.

Agora, porém, devem ser regulamentados os pontos relacionados à transparência e fiscalização da aplicação desses recursos. O especialista em Direito Parlamentar Fernando Dilen explica que o projeto vai tornar necessária não só uma lei complementar, mas também uma atuação do Estado e do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

“Não adianta só colocar na Lei Orgânica. Também tem de estabelecer a lei orçamentária, com o valor exato onde vão ser colocadas as emendas parlamentares. Vai ter de haver um alinhamento técnico para que as emendas apresentadas possam atender aos princípios determinados”, diz o especialista.

Para o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), o percentual de 1,55% da receita corrente líquida do Estado estabelece um limite proporcional à capacidade financeira estadual, acompanhando variações da arrecadação.

“Dessa forma, eventual redução da receita também implica diminuição dos valores destinados às emendas parlamentares, sem representar aumento do Orçamento total do Estado. A medida deve observar o equilíbrio fiscal e não comprometer a capacidade de investimento do Poder Executivo”, comenta.

As novas regras terão aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, ainda a ser votada na Casa.

Transparência capixaba vê com preocupação a medida

A ONG Transparência Capixaba, que monitora a destinação de recursos públicos, encara com naturalidade o mecanismo de destinação de recursos diretamente pelos deputados. Para a entidade, a Assembleia possui a “prerrogativa constitucional de autonomia”.

A questão, porém, é a forma como foi feito, segundo a secretária-geral da Transparência, Adila Damiani. “Sem discussão, sem transparência, a toque de caixa, e o volume de recursos: quase 500 milhões de reais. É muito recurso sem estudo”, comenta.

Adila explica que existe uma preocupação sobre como esses recursos podem ser utilizados no jogo eleitoral, como moeda de troca.

Para a representante, a população precisa começar a acompanhar como esses recursos chegam ao destino definido. Ela explica, no entanto, que as emendas não têm relação com o orçamento secreto, que deixa “nebulosa” a destinação do dinheiro.

“Cada deputado indica e se compromete com o que o STF está definindo, que é a rastreabilidade. Acredito que o nosso Estado não vai passar essa vergonha de ter um orçamento secreto”, diz.

PEC divide opiniões entre lideranças partidárias

A votação da PEC que cria as emendas impositivas na Assembleia Legislativa provocou divergências até mesmo entre correligionários.

A líder da bancada do PT, Iriny Lopes, e o presidente do partido, João Coser, votaram diferente. Iriny foi contra a aprovação da PEC, enquanto Coser votou a favor.

Para a parlamentar, não há ilegalidade na medida, mas ela corresponde a uma a visão de Estado diferente da que ela possui. “Não é papel do Legislativo ter emenda pessoal e impositiva. Isso prejudica a visão global do orçamento do Tesouro e é uma intromissão de uma prerrogativa do Executivo”.

Iriny afirma que prefere discutir o orçamento como um todo, em vez de pegar uma parte e entregar as demais decisões para um governo. “É a minha opinião, eu respeito os meus colegas”, comenta. Procurado, o deputado estadual João Coser não enviou um posicionamento até o fechamento.

Lucas Polese, do PL, também votou contra, embora outros membros do partido tenham sido a favor. “Na minha visão, um aumento nessa escala de grandeza, e impositivo, é incompatível com a tripartição de poderes desenhada pelo constituinte, e é uma forma de usurpar, do poder Executivo, parte da prerrogativa da execução do orçamento”, diz.