O governo federal deu um passo significativo para regulamentar o uso da força policial no Brasil.
Nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que estabelece diretrizes claras para operações policiais, buscando reduzir a violência e garantir o respeito aos direitos humanos em todo o país.
“Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância”, disse o da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Segundo o ministro, é preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro. Para ele, a abordagem precisa ser iniciada pelo diálogo e, se for necessário, pelo uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, “evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, acrescentou.
De acordo com o decreto, o uso de armas de fogo será permitido apenas como “último recurso”, ou seja, quando alternativas de menor intensidade forem insuficientes para alcançar os objetivos legais.
Além disso, o texto veda discriminação em ações policiais por motivos de cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.
O Ministério da Justiça terá 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais em uma portaria e iniciar treinamentos específicos para os profissionais de segurança pública. A fiscalização do cumprimento dessas medidas ficará a cargo do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado para acompanhar a implementação do decreto.
