O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira, 31, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo sobre segurança pública não altera “em uma vírgula” as competências dos Estados e municípios em relação às polícias civis e militares e às guardas municipais.
“Não estamos mexendo em uma vírgula no que diz respeito às competências dos Estados para regular suas polícias civis e militares. E também aos prefeitos, não estamos interferindo em absolutamente nada à definição e às competências das guardas municipais”, disse o ministro.
Segundo o ministro, a PEC da segurança pública não intervém no comando das polícias estaduais. Lewandowski reforçou que “nunca alguém reclamou que o SUS interferisse na autonomia dos Estados, pelo contrário”.
“O que se viu na pandemia é que o papel da União foi decisivo, uma vez que saiu daquela letargia, até um pouco impelido pelo STF, mas depois deu as diretrizes, e conseguimos nos três níveis enfrentar esse problema”, declarou.
O ministro disse que a Polícia Rodoviária Federal será transformada em uma Polícia Ostensiva Federal que prestará auxílio às forças de segurança dos Estados e municípios.
“Queremos atribuir à Polícia Ostensiva Federal, que será a Polícia Rodoviária Federal, transformada em uma polícia ostensiva, o auxílio às forças de segurança dos Estados e municípios. É algo que já acontece hoje, mas com base em uma portaria do ministro André Mendonça, que hoje está no STF”, afirmou.
