A Caixa Econômica Federal suspendeu o pagamento de indenizações do seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) para acidentes ocorridos a partir do dia 15 de novembro por falta de recursos. Não há previsão de quando o benefício será retomado.
Aqueles que solicitaram o seguro referente a acidentes ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 continuam amparados pelas indenizações, já que os recursos já haviam sido pagos.
No entanto, como a cobrança do seguro obrigatório está suspensa desde 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extinguiu o benefício, o recolhimento cessou, gerando essa falta de recursos à Caixa.
Cabe destacar que já tramita com urgência na Câmara Federal, o Projeto de Lei n°233/2023, que visa retomar a cobrança a partir de janeiro de 2024.
O texto de autoria do ministro Fernando Haddad apontava que os recursos disponíveis não eram suficientes para o pagamento de indenizações a partir de 2024. Porém, o fundo esgotou antes.
“A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura”, havia destacado Haddad.
O advogado Thiago Magalhães esclarece que as pessoas que se acidentaram do dia 15 de novembro em diante ainda serão indenizadas. Mas terão de esperar definições do governo federal sobre quando o DPVAT voltará a ser cobrado.
“Aqueles que solicitaram indenizações referentes a acidentes entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 estão garantidos, uma vez que os recursos necessários para essas compensações já foram previamente alocados”.
No entanto, a incerteza recai sobre os envolvidos em acidentes a partir de 15 de novembro.
“Infelizmente, terão de aguardar para receber as indenizações. A espera por uma definição legislativa adiciona uma camada de incerteza para aqueles que buscam compensação por acidentes”.
SPVAT
Ainda conforme o projeto de lei, a Caixa Econômica seguirá como a responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que deverá ser renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O seguro é pago por donos de veículos automotores no início do ano. De acordo com a lei federal nº6.194/74, o DPVAT assegura assistência para pedestres, passageiros ou condutores e não leva em conta se houve um possível culpado para o acidente ocorrer: todos estão cobertos pelo seguro.