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Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro concede a entregadores que trabalham por aplicativos de delivery, em sua maioria motoboys, novos direitos, entre eles, mais segurança e condições melhores de trabalho.
A lei estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.
Entre as novas regras exigidas para cumprimento por parte das empresas de entrega por aplicativo estão a contratação de seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.
Com a contratação do seguro, o benefício deve cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte, obrigatoriamente. Outra exigência é que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias.
Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença. O valor a ser pago deve corresponder à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.
A punição para o descumprimento das regras vai desde uma advertência até multa administrativa de R$ 5 mil por cada infração.
Para o advogado especialista em Direito Empresarial Rafael da Mata, a lei sancionada traz segurança para a categoria, que ficou desamparada durante todo esse período.
“Traz um mínimo de proteção a esses profissionais que estavam completamente desprotegidos socialmente. E assegura que os aplicativos devem dar assistência financeira aos entregadores afastados pela infecção pela covid-19”, disse.
Para o advogado e professor Eduardo Sarlo, a medida pode beneficiar a economia no longo prazo. “A lei é importante, pois os acidentes em entregas são demasiados. Com isso, a proteção por meio de seguro pode fazer bem ao empregado, ao empregador e até a economia a longo prazo”.
A reportagem de A Tribuna entrou em contato com as empresas Uber Eats e iFood, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.
