O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) derrubou ontem resoluções de preservação ambiental que restringiam o desmatamento em Áreas de Proteção Permanente (APPs), como manguezais e restingas do País.
Com a medida, será possível implantar empreendimentos e outras ocupações nesses locais, mesmo que não tenham utilidade pública.
Mas há municípios que possuem legislações específicas que protegem essas áreas, como é o caso de Vitória, Serra, Guarapari e Anchieta. De acordo com a prefeitura de capital, a decisão do Conama não afeta os ecossistemas da cidade.
“Os manguezais de Vitória são protegidos pelo Código Municipal de Meio Ambiente e ainda, em parte dele, da Lei Federal 9985/2000, na parte inserida em Unidades de Conservação, como é o caso da Estação Ecológica Ilha do Lameirão, com mais de 890 hectares. Em relação às restingas, o município também conta com leis próprias que protegem o ecossistema”, afirmou, em nota.
A Prefeitura da Serra informou, também em nota, que o uso de ocupação do solo no município é norteado pelo Plano Diretor Municipal (PDM), o qual tem restrições para ocupação de áreas de alagado, como manguezais.
“Além disso, mesmo com a revogação da resolução do Conama, ainda se aplicam restrições previstas no Código Florestal”, concluiu.
Em Guarapari, os manguezais e a restinga também continuam sendo APP, conforme Código Municipal de Meio Ambiente. Segundo o professor de Biologia Lucas Martins da Vitória, a medida prejudicaria não só a questão ambiental, mas também social, econômica e cultural do Estado.
Segundo ele, o mangue, além de ajudar a barrar ondas fortes do mar, é também o “berçário” de alguns animais, como as tartarugas. “Esse tipo de ação não iria trazer danos só à natureza. Iria afetar a economia pesqueira daqui”.
Sobre a restinga, Lucas explicou que essa vegetação é importante para controlar o vento. Mesmo que seja rasteira, impede que o excesso da areia da praia chegue dentro dos bairros.
“Afeta a fauna e a flora”
Para o biólogo André Moreira de Assis, essa medida facilitaria a implantação de empreendimentos, como resorts e indústrias de maneira geral, que não são de utilidade pública, em locais de preservação.
“Uma medida como essa influenciaria na perda da vegetação, do ecossistema e da biodiversidade, o que afeta a fauna e a flora. Ainda mais na Mata Atlântica, um bioma que já foi tão desmatado”, disse.
Saiba mais
Resoluções revogadas
Resolução 302/2002
- Tema: preservação de áreas no entorno de reservatórios d’água.
- O que previa: dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais, assim como o regime de uso do entorno. A resolução impedia o uso do local para habitação e fins econômicos.
- O que mudou: foi revogada.
Resolução 303/2002
- Tema: proteção de manguezais e faixas de restinga do litoral do País.
- O que previa: protegia toda a extensão dos manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro, determinadas como APP.
- O que mudou: foi revogada.
Resolução 284/2001
- Tema: licenciamento ambiental para irrigação.
- O que previa: padronizava o licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação. Assim, determinava como a água deveria ser utilizada na atividade agropecuária.
- O que mudou: foi revogada.
Fonte: Pesquisa A Tribuna.
