O avanço da medicina reprodutiva possibilitou o surgimento de diversas técnicas que facilitam a gestação de um bebê em caso de infertilidade.
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No entanto, a reprodução assistida ainda enfrenta alguns obstáculos legislativos, como na situação de morte de um dos parceiros, na qual não há lei que regulamente a possibilidade de continuação do tratamento, sem que haja autorização prévia das duas partes envolvidas.
Com isso, o projeto de lei 1851/2022, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), busca resolver o conflito ao dispor sobre a legalização da implantação de embriões de um casal, sem a necessária autorização expressa da parte falecida.
O médico especialista em reprodução assistida Jules White destaca que, apesar de não existir lei que regulamente sobre o tema, existem orientações previstas pelo Conselho Federal de Medicina no caso de morte.
“Dentro do contrato, antes mesmo de começar o tratamento, já há previsão de que o casal precisa consentir sobre o caso de morte de um deles, tem que deixar no documento, é uma autorização prévia deles”, explica.
A advogada Beatriz Degasperi, especialista no assunto, ressalta que a Resolução 2294/2021, do Conselho Federal de Medicina, não tem força de lei.
“A resolução traz normas éticas para o exercício das técnicas de reprodução assistida no Brasil. É o único instrumento normativo que fala sobre a matéria, mas não tem força de lei”, diz.
Para a especialista, o projeto de lei tem o objetivo de inverter a lógica adotada pela Justiça hoje. “Com o projeto de lei, a autorização é presumida e a discordância é que deve ser comprovada por meio de documentos”, explica.
O diretor da Clínica de Saúde Reprodutiva Unifert, Carlyson Moschen, explica que existem diversos tratamentos dentro da reprodução assistida.
“A reprodução assistida é todo método que você utiliza para engravidar, no qual há assistência de um profissional. Dentro dela, nós temos vários tipos de tratamento com a finalidade de aumentar os índices de gravidez de um casal”, diz.
SAIBA MAIS
PL desobriga autorização prévia
Projeto de Lei 1851/2022
O que diz
O Projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), dispõe sobre o consentimento presumido de implantação de embriões de um casal que passou por algum procedimento de reprodução assistida, mesmo com a morte de um dos parceiros.
Ou seja, não será necessária autorização prévia das partes que decidiram realizar algum tratamento.
O pl determina, ainda, ser obrigatório às clínicas médicas, aos centros ou aos serviços responsáveis pela aplicação dessas técnicas, indagar ao cônjuge ou companheiro, quando for documentada a sua autorização para participar da reprodução assistida, se discorda ou não do uso do material destinado à fecundação artificial ou implantação de embriões após a sua morte.
Fonte: Agência Senado
