A Prefeitura da Serra oferece, a partir de segunda-feira (12), atendimento de assistência jurídica gratuita com orientação sobre ações que envolvem direito de família como pensão, guarda, adoção e até reconhecimento de paternidade.
Os serviços são oferecidos pelo Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir).
Para ter acesso ao serviço, é necessário realizar um agendamento pela internet, por meio deste link ou pelo telefone (27) 3252-7231.
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Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro – neste caso, para quem já está com atendimento em aberto.
Há também a possibilidade de abrir demandas pelo whatsapp, pelos números (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.
VEJA LISTA DOS SERVIÇOS
> Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;
> Infância e Juventude e Registro Tardio;
> Ação de Alimentos;
> Ação de Guarda;
> Ação de Investigação de Paternidade;
> Ação Negatória de Paternidade;
> Ação de Reconhecimento de Paternidade;
> Ação de Retificação de Registro;
> Ação de Adoção;
> Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
> Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
> Busca e Apreensão de menor;
> Incidente de Alienação Parental;
> Interdição;
> Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
> Divórcio litigioso e consensual;
> Execução de Alimentos;
> Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
> Lavratura de óbito tardio;
> Oferta de Alimentos;
> Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
> Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
> Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
> Tutela;
