Em tempos de discussão acerca da manutenção dos conselhos de fiscalização das atividades profissionais e até mesmo a dúvida que permeia a sociedade quanto à necessidade da existência de tais conselhos e qual seu real papel em prol da sociedade, algumas questões devem ser postas para que a reflexão seja, de fato, enriquecedora.
Os conselhos de fiscalização de forma geral são entidades que possuem como premissa máxima o dever de proteger e zelar pelos interesses da sociedade e assegurar o exercício profissional de pessoas qualificadas para prestar determinados serviços.
São deles o papel e a competência de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais, proporcionando à população a segurança necessária de que tal serviço será prestado com qualidade, em observância à ética e respeitando as regras que norteiam cada profissão.
Em especial, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea-ES), é o responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos, Técnicos Agrícolas e Técnicos de Segurança do Trabalho. Instituição do Sistema Confea/Crea criada na década de 50, quando todos os profissionais e empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo eram vinculados ao Crea da 5ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
O Crea-ES é o maior Conselho de Fiscalização Profissional do Estado, reunindo atividades profissionais que representam cerca de 70% do PIB capixaba. Hoje o Crea-ES possui 22.179 profissionais registrados e 6.973 empresas ativas. Soma-se a isso o grande número de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, emitidas anualmente.
Em 2018 foram 123.784 e, somente no primeiro trimestre desde exercício, já somam 35.850. Nesse cenário, podemos inferir que o registro dos profissionais e a obrigatoriedade de emissão de ART são controles preventivos.
Esse rigoroso controle preventivo visa coibir possíveis erros em obras e serviços, tendo como propósito a defesa e o desenvolvimento da sociedade que, muitas vezes, é vítima da irresponsabilidade de quem atua profissionalmente sem a devida qualificação, expondo os cidadãos a riscos incalculáveis. Além disso, os conselhos também desempenham atividades que buscam a valorização do profissional, oferecendo cursos e eventos em suas diferentes áreas de atuação.
Ainda no cenário dos conselhos, temos a participação ativa das entidades de classe, que desempenham um papel importante no desenvolvimento do nosso País. Elas compõem a estrutura hierárquica do Sistema Confea/Crea, por meio dos conselheiros que as representam. Estes, por sua vez, apreciam os assuntos inerentes à fiscalização e ao aprimoramento do exercício profissional, com foco na defesa da sociedade.
Assim, em tempos em que são cada vez mais comuns desastres e acidentes que poderiam ter sido evitados caso tivessem a devida fiscalização, o questionamento correto não é sobre a permanência ou extinção dos conselhos de fiscalização profissional, mas sim de que forma eles podem ser fortalecidos para que sua atuação seja cada vez mais eficaz. E “eficácia”, segundo Peter Drucker, significa nada mais do que “fazer as coisas certas acontecerem”.
Sandra Pimenta é advogada, administradora, especialista em Controle da Administração Pública pela Ufes, servidora do Prodest e superintendente do Crea-ES
