Nos últimos 10 anos o STF debateu e mudou seu entendimento acerca da prisão após o julgamento em segundo grau ao menos cinco vezes. Na última quinta-feira, mudou novamente!
A partir de agora, conforme novo entendimento do STF, somente poderão ir para a cadeia aqueles réus que tenham suas sentenças transitadas em julgado, ou seja, ainda que haja manifestação de algum tribunal, caso ainda caiba recursos aos tribunais superiores, o indivíduo continuará em liberdade.
Conforme números divulgados pelo CNJ, cerca de 4.895 réus que já tiveram suas prisões decretadas podem ser beneficiados com a decisão, sendo soltos imediatamente. Informações obtidas no site do Depen apontam que o Brasil conta com 726.354 presos. Desse montante, 33,29%, ou 241.803 presos, estão na categoria de provisórios, ou seja, ainda não tiveram uma sentença transitada em julgado em seu desfavor.
Outro número que chama a atenção é o de escolaridade das pessoas privadas de liberdade no país. 51,3% (ou 372.619 presos) possuem apenas o ensino fundamental incompleto. Apenas 0.5% de todos os presos brasileiros possuem ensino superior completo.
O documento não informa qual a porcentagem de presos que tem ou teve acesso a advogado particular, no entanto, considerando o altíssimo índice de presos que sequer terminou o ensino fundamental é possível deduzir que a grande maioria não é capaz de custear serviços advocatícios.
O processo penal brasileiro, conforme todos sabemos, oferece uma infinidade de recursos, viabilizando ao bom advogado protelar, ao máximo, o trânsito em julgado da sentença. Uma pergunta, portanto, precisa ser feita. Quais são, ou qual o perfil dos presos brasileiros que podem pagar a um bom advogado?
Muito embora não tenhamos uma resposta exata para a pergunta, os dados apresentados acima nos dão uma ideia da resposta. A maioria esmagadora da massa carcerária de nosso País não tem acesso aos bons e caros advogados que podem passar anos a fio manejando recursos nos tribunais superiores.
A Defensoria Pública tem alcançado bons resultados nos tribunais superiores, no entanto, considerando-se o número de defensores públicos no País e o número de presos, fica fácil imaginar que nem todos conseguirão ter seus recursos encaminhados ao STJ ou ao STF, por exemplo.
A mudança recorrente de entendimentos em questões sensíveis como a aqui apresentada gera grande insegurança jurídica e pode, efetivamente, culminar com a libertação imediata de muitos criminosos que, muito embora ainda não tenham suas sentenças condenatórias transitadas em julgado, já foram condenados por um juiz e tiveram seus processos revisados por um tribunal, demonstrando a grande potencialidade lesiva de seus atos.
Ao que tudo indica, a mudança de entendimento trará inúmeras consequências.
Como exemplos, citamos o desestímulo à colaboração premiada, o aumento na sensação de impunidade, o descrédito do Brasil perante a comunidade internacional, a libertação de presos que podem, efetivamente, cometer crimes contra a sua, ou a minha família, enfim, muitos problemas e pouquíssimos ou nenhum benefício. Certamente, não era essa a intenção dos nossos constituintes de 1988. Certamente, também, não é esse o anseio da sociedade brasileira.
Eugênio Ricas é ex-secretário da Justiça, ex secretário de Controle e Transparência e Mestre em Gestão Pública pela Ufes.
