As instituições que representam os mais de 115 mil arquitetos e urbanistas do Brasil lutam para garantir a manutenção das atribuições privativas da categoria, definidas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) na Resolução Nº 51.
E com o apoio dos profissionais, que se uniram e somaram forças para impedir a cassação da resolução, têm-se obtido vitória em todas as decisões da Justiça sobre o assunto.
O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, confirmou a constitucionalidade da Lei 12.378/2010, que rege as atividades dos arquitetos e urbanistas, e a própria legalidade das atribuições constantes na Resolução Nº 51.
Uma das iniciativas que contesta o conteúdo da resolução foi proposta pela Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob o argumento de que determinadas atribuições legais dos arquitetos e urbanistas poderiam impedir a atividade dos designers. O outro é um Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Ricardo Izar, que afirma que a resolução do CAU/BR “exorbita o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Segundo o autor, a Lei 12.378/2010 foi equivocada ao permitir que o CAU/BR defina áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, e áreas de atuação compartilhadas. Sendo assim, as funções do arquiteto e urbanista passariam a ser exercidas também por profissionais sem formação específica.
Atualizações realmente podem ser necessárias para acompanhar a sociedade e as inovações de mercado com o passar dos anos. No entanto, as alterações e as possíveis flexibilizações dos itens da Resolução Nº 51 precisam ser resultado de uma discussão que envolva toda a classe, uma vez que não se intervém na autonomia de qualquer conselho profissional de forma autoritária e invasiva.
Essas iniciativas contribuem para desestabilizar a força institucional do conselho e destruir importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente. São os arquitetos os responsáveis pelo desenho urbano das cidades, pela funcionalidade e a legalidade das obras e pelos princípios de conforto ambiental, acessibilidade, economia, sustentabilidade, ergonomia, circulação e estética.
É claro que existem trabalhadores de outras áreas que podem ter alguma habilidade exigida do profissional de arquitetura e, eventualmente, conseguir resultado positivo na execução de um projeto arquitetônico. Mas só os arquitetos devidamente formados e habilitados reúnem as técnicas necessárias para a função e os conhecimentos sobre topografia, estrutura, instalações elétricas, de gás, água, esgoto, ar- condicionado, telefonia e rede, por exemplo, de modo a prevenir problemas e a se responsabilizar pelos riscos à sociedade.
Importante ressaltar que não há qualquer interesse das instituições em cercear outras profissões. Pelo contrário, o desejo é atuar em harmonia com profissionais de outras áreas, devidamente regulamentadas, pois o entendimento é de que as atividades são complementares entre si.
Roberta Toledo é presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Espírito Santo (IAB-ES)
