Após a Câmara de Vitória promulgar a lei que libera bares e restaurantes para funcionarem até as 22 horas, o governo do Estado informou que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a determinação, no Tribunal de Justiça, por meio da Procuradoria geral do Estado (PGE).
O texto, que foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (25), diz que bares e restaurantes, vão poder funcionar de segunda a sexta-feira, das 10h às 22 horas, com tolerância de 30 minutos para encerramento das atividades.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, quem desrespeitar as regras impostas pelo governo do Estado, na última Matriz de Risco, estará sujeito à fiscalização estadual, podendo ser multado e até ter o estabelecimento interditado.
“A PGE já orientou todos os órgãos estaduais de fiscalização (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária) a ignorarem essa lei, na falta da fiscalização do município, que precisa respeitar a lei municipal”, afirmou o procurador-geral.
Rodrigo Francisco de Paula ainda explicou que um município não tem competência para estabelecer regras que contrariem as leis federais e estaduais.
“Os municípios podem, apenas, complementar uma determinação do Estado, mas nunca contrariar. Além disso, essa lei coloca em risco todo o esforço que o Estado vem fazendo para combater a pandemia, com base em estudos, boletins epidemiológicos, e, por isso, a ação vai ser protocolada no início da tarde desta quarta-feira (26), com pedido de liminar com caráter de urgência. “.
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