A Câmara de Vitória promulgou uma lei que flexibiliza o funcionamento do comércio não essencial no município, enquanto continuar a condição de risco moderado na região, o que contraria as regras impostas pelo governo do Estado, na última Matriz de Risco.
O texto, que foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (25), diz que bares e restaurantes, vão poder funcionar de segunda a sexta-feira, das 10h as 22 horas, com tolerância de 30 minutos para encerramento das atividades.
Por meio de assessoria, o governo do Estado afirmou que vai entrar, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. A PGE foi procurada, mas até as 10h35 ainda não havia respondido.
Além dos bares e restaurantes, a Lei Municipal Nº 9670/2020 diz que fica permitido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, apresentações artísticas de voz e violão, música mecânica e organização de eventos, respeitando o limite de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.
Ainda de acordo com o texto, restaurantes e comércio de rua poderão funcionar nos sábados e domingos em atendimento presencial das 10h as 23 horas e os shoppings Centers ficam permitidos de funcionar também aos sábados de 12h as 20 horas.
Em nota, a Prefeitura de Vitória destacou que as regras para abertura de comércio e demais atividades são definidas pelos governos dos Estados, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que os municípios devem obedecer essa orientação.
No entanto, “a Prefeitura de Vitória observará as recomendações da Procuradoria Geral do Município (PGM) para definir sua ação diante desse cenário”, diz o comunicado.
