O prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, suspendeu nesta segunda-feira (27) o decreto de nº 281/2020, que autorizava o atendimento presencial em restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias até as 22 horas. A decisão foi pautada na determinação da Justiça, que estabeleceu multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
Na última sexta-feira (24), o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) que indicavao que a cidade desrespeitava as normas estaduais de classificação de risco diante da pandemia do novo coronavírus.
O juiz declarou em sua decisão que o prefeito não poderia expedir novos atos normativos que diminuam a proteção da população contra a Covid-19, em comparação aos decretos e portarias da esfera estadual e federal.
“O município pode criar atos normativos no combate à Covid-19 que sejam mais restritivos, mas nunca mais tênues do que aqueles determinados pelas esferas estadual e federal”, disse o juiz.
No novo decreto publicado nesta segunda-feira, Edson Magalhães declara que, enquanto não houver novas regras divulgadas pela prefeitura, devem ser observadas as regras da legislação estadual pertinente, em especial aquelas do Decreto Estadual nº 4.636-R de 19 de abril de 2020, e da Portaria 100-R, da Secretaria de Estado da Saúde, bem como outras que prorroguem seus efeitos, lhes substituam ou lhes sejam complementares.
Sendo assim, restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias que foram liberados pela prefeitura de Guarapari para atendimento presencial até as 22h vão ter que “fechar as portas” mais cedo: às 18h de segunda a sexta-feira, e às 16h no sábado, conforme portaria estadual. O atendimento delivery é permitido após esses horários.
O comércio não-essencial é determinado pelo Estado para funcionar de segunda à sexta-feira das 10h às 16 horas em municípios considerados em risco moderado, que é o caso de Guarapari.
