O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) entrou com uma ação contra Santa Maria de Jetibá, na região Serrana, para que a cidade reduza o horário de funcionamento do comércio.
O município publicou um decreto “menos restritivo que as normas estaduais quanto ao funcionamento de comércios e academias de ginástica. Para o MPES, o Decreto Municipal nº 491, de 06 de julho de 2020, extrapola o poder de regulamentação do município e enfraquece as medidas de combate à Covid-19 já estabelecidas pela legislação estadual”.
O decreto autorizou que o comércio não essencial da cidade funcione mais que seis horas por dia, das 9h às 17 horas. Foi permitido ainda o funcionamento aos sábados das 8h às 14 horas.
“Já a Portaria nº 130-R, da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) tornou possível a flexibilização do horário de funcionamento das atividades não essenciais, desde que não se extrapole as seis horas diárias, com o funcionamento até as 18 horas”, explicou o MPES.
O governo do Estado proibiu a venda de bebidas alcoólicas em bares até o dia 31 deste mês, mas o decreto municipal autorizou.
Outro ponto diz respeito ao funcionamento das academias. “A normativa estadual permite, no máximo, cinco alunos por hora, desde que o estabelecimento tenha mais de 75m². Se os estabelecimentos forem menores, o número de alunos também deve ser menor. No entanto, o decreto municipal permite 15 alunos nas academias, o triplo do previsto pelas normas estaduais”, afirmou o Ministério Público.
O MPES informou que já havia “notificado a prefeitura para que não expedisse atos normativos em desacordo com decretos ou atos normativos do Estado, principalmente os que regulamentem restrições ao comércio no período da pandemia de Covid-19. O município, porém, se negou a acatar a recomendação, alegando que já adota diversas medidas contra a disseminação da doença”.
Por isso, o Ministério Público pediu com urgência à Justiça a suspensão dos efeitos do decreto municipal. “Requereu também que o município e o prefeito não expeçam mais atos normativos que diminuam a proteção da população contra a Covid-19, em comparação com as normas da esfera estadual e federal, sob pena de multa diária de R$ 100 mil”, completou.
Segundo os dados divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) na quinta-feira (9), Santa Maria tem 239 casos confirmados de coronavírus. Oito pessoas morreram e 201 estão curadas.
O município é classificado no mapa de gestão do governo estadual como risco moderado para contaminação pelo vírus. Segundo o decreto do Estado, as cidades com risco alto e moderado não podem abrir comércios no fim de semana – a exceção são os estabelecimentos que prestam serviços essenciais, como supermercados, padarias e farmácias.
Além disso, na última sexta-feira (3), o governador Renato Casagrande ressaltou que todas as cidades devem permitir a abertura do comércio não essencial por um período diário de, no máximo, seis horas. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que as prefeituras não podem flexilizar as regras.
Entre as justificativas no decreto para a flexibilização está que “o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais”.
Prefeitura se posiciona
Por meio de nota, a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá se posicionou em relação a decisão do Ministério Público. Após o recebimento da notificação do órgão, a Prefeitura enviou uma resposta na qual explica os motivos para a manutenção do Decreto Municipal.
A nota comenta que a municipalidade entende que a flexibilização do horário do comércio pode ativar a economia local. Para isso, a Prefeitura pretende diluir o tráfego de pessoas, reduzindo o risco de aglomeração nas ruas e estabelecimentos comerciais.
A municipalidade também ressalta que vem desenvolvendo ações efetivas e investindo em recursos físicos e de pessoal para o controle e combate da pandemia.
