Apesar da liberação do governo do Estado, os salões de beleza estão proibidos de funcionar no município da Serra. A proibição está prevista no decreto Nº 5926, que segue em vigor, inicialmente, até quinta-feira (9).
“A possível prorrogação ou alteração do decreto já está na pauta de discussão do Comitê de Crise da Serra”, informou a prefeitura, em nota.
Já o governador do Estado, Renato Casagrande, afirmou ontem que a abertura de salões de beleza “nunca foi proibida” pelo governo.
O advogado e especialista em Direito Constitucional, Adriano Sant’Ana Pedra, explicou que um estabelecimento precisa de autorização de todos os órgãos competentes para funcionar. Com isso, salões estão proibidos na Serra, já que estão autorizados pelo governo, mas vetados pela prefeitura.
“A Constituição faz uma divisão de atribuições. Algumas atividades, no entanto, precisam de autorização de mais de um ente, como município e Estado. Uma autorização não exclui a outra. Se um não autoriza, não deve funcionar. Os dois precisam autorizar”, ressaltou.
