O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Águas Claras. A corte condenou um condomínio da região a retirar uma câmera de vigilância localizada na cobertura do prédio e a pagar R$ 2,5 mil por danos morais a um morador.
A pena por descumprimento era uma multa diária. Na interpretação dos magistrados, o condomínio invadiu a privacidade do morador, já que a câmera estava direcionada para uma área privativa.
O dono da cobertura entrou com ação contra o condomínio e pediu a retirada do equipamento, além de pagamento de indenização pelos danos morais causados. O condomínio contestou que o morador fez alterações indevidas na fachada da cobertura e foi condenado, em outro processo, a desfazê-las.
Explicou ainda que as câmeras foram instaladas com a finalidade de proteção e fiscalização das obras para retornar a fachada à configuração original, e que na verdade as câmeras nunca funcionaram.
No entanto, a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Cível do TJDFT.
“Nesse contexto, ressoa inexorável que a conduta do apelante violara o direito à intimidade e à privacidade do apelado, devendo-lhe ser assegura satisfação de ordem material, que não constitui, como é cediço, pagamento pelos sentimentos vivenciados, pois que estes são imensuráveis e impassíveis de serem ressarcidos ”, afirmaram.