O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nova decisão em que esclarece que os acordos individuais de empresas para cortar salários e jornadas de trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical.
No último dia 6, o magistrado havia decidido que os sindicatos deveriam ser comunicados do acordo e poderiam iniciar negociação coletiva caso preferissem.
Ontem, o magistrado manteve o entendimento de que a entidade de classe pode invalidar a tratativa individual após comunicada, mas esclareceu que o acordo passa a valer assim que for assinado.
“Esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos”, afirmou Lewandowski.
O texto original da MP 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, previa a comunicação do acordo para a respectiva entidade de classe em 10 dias, mas não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Lewandowski decidiu, na semana passada, que os sindicatos poderiam deflagrar negociação coletiva, mas não deixava claro os efeitos do acordo individual.
A decisão desta semana foi tomada após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), comandada pelo ministro André Mendonça. Lewandowski rejeitou o recurso, mas esclareceu pontos do despacho anterior que deixavam margem para interpretações diversas.
Especialistas e membros do governo federal chegaram a avaliar que a decisão travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo o aval de sindicatos.
De acordo com Mendonça, a nova decisão esclarece que todos os dispositivos da MP 936 estão em pleno vigor e que os acordos individuais são válidos e têm efeito imediato. Diz ainda que, havendo acordo coletivo posterior, o empregado poderá aderir.
“Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do País”, afirmou.
