O salário dos servidores públicos federais, estaduais e municipais poderá ser congelado por até dois anos para compensar o pagamento do novo auxílio emergencial que o governo federal pretende aprovar.
É o que está proposto no relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do auxílio emergencial e prevê o pagamento do benefício sem o corte de gastos de forma imediata.
O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) pode ser alterado até a votação prevista para a próxima quinta-feira. O texto trata o auxílio emergencial como “residual” para “enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19”.
O governo e Bittar desistiram do corte imediato de despesas, como a revisão do abono salarial e o corte de salários e redução das jornadas dos servidores públicos em 25%.
O texto abandona quase todas as medidas imediatas de corte de gastos discutidas até o fim do ano passado, e propõe como principal economia – que ainda não foi calculada – o congelamento de salários, contratações e progressão na carreira dos servidores públicos por dois anos a partir do momento de decretação do estado de calamidade pública.
Também será proibido por dois anos a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação para servidores; criação de despesa obrigatória; reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação; e concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
O congelamento de salários para União, estados e municípios já está valendo este ano, como contrapartida a um socorro financeiro do governo federal aos estados e municípios para compensar a queda de arrecadação que ocorria em 2019. A medida, portanto, valeria por mais dois anos.
A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) foi procurada para falar sobre o tema, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Já a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) também foi procurada, mas não retornou os contatos.
Defendida taxação de fortunas
Os sindicatos representantes dos servidores públicos criticaram a proposta apoiada pelo governo federal de congelar os salários, afirmando que haveria outras soluções para financiar o auxílio emergencial sem prejudicar servidores.
Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) se posicionou contra a proposta, e sugeriu a taxação de grandes fortunas do País como solução substituta.
“Somos favoráveis ao auxílio. Porém somos contrários a penalizar os servidores que já estão com seus salários congelados. No Estado, por exemplo, temos uma perda salarial acumulada de mais de 30%. Penalizar o servidor público, é precarizar o serviço público. O governo precisa taxar as grandes fortunas, conforme o artigo 153 da Constituição. Estima-se que ao taxar em míseros 1% fortunas acima de R$ 20 milhões, o País arrecadaria R$40 bilhões anuais”.
O Sindipúblicos ainda sugere a realização de uma reforma tributária progressiva, que inclua a revisão de gastos do governo federal. “Gastos supérfluos como R$ 1,8 bilhão em produtos como leite condensado e picanha são desnecessários”.
Em entrevista ao jornal A Tribuna do dia 18 de fevereiro, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsepes), Carlos Chácara, também havia criticado a possibilidade, destacando que o salário dos servidores poderá ficar defasado.
“É inadmissível. Ele tira o imposto das importações das armas e coloca na conta dos trabalhadores. Servidor público é um trabalhador como qualquer outro, precisa de reajustes para sobreviver, ainda mais em meio aos problemas que a economia nacional vive atualmente, com a inflação subindo”.
Sem piso para saúde e educação
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios.
A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação. Já na saúde, o percentual mínimo é de 12% da renda para os estados e 15% para os municípios.
No caso da União, o percentual mínimo até 2017 era de 18% para a educação e de 15% para a saúde. O teto de gastos, porém, estipulou que a partir de 2018 a União investirá no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), defende que o fim do piso de gastos para educação e saúde, previsto no relatório da PEC, só vigore durante os períodos de emergência fiscal e não de forma definitiva.
Ele admitiu que o texto passará por ajustes até a apresentação da versão definitiva, previsto para essa terça-feira e que sofrerá mudanças durante a votação pelo plenário do Senado na quinta-feira.
“É preciso deixar claro quais são os efeitos da PEC, se valerão somente durante períodos de crise e emergência fiscal ou se é uma coisa permanente. Para mim, essa diferenciação é fundamental”.
Equipe de Guedes tenta manter valor em até R$ 300
O Congresso deve colocar em votação nesta semana a proposta que promove ajustes nas contas públicas como parte do acordo para liberar o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.
As discussões se afunilaram para um modelo com três ou quatro parcelas entre R$ 250 e R$ 300 para a assistência. Inicialmente, o Ministério da Economia defendia o valor de R$ 200.
A equipe econômica quer compensar o custo da assistência a médio e longo prazos. O argumento é que a despesa vai impactar a dívida pública e precisa ser acompanhada de uma correção de rumos no Orçamento e, por consequência, na economia.
Segundo membros da pasta, não há problema em ampliar o custo do programa, desde que as medidas de compensação sejam ampliadas, como é o caso do congelamento dos salários dos servidores.
Para aprovar a PEC, será preciso apoio de pelo menos 49 senadores e 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e Senado.
SAIBA MAIS
Salários congelados
- Para compensar o custo criado pelo novo auxílio emergencial, o governo quer congelar os salários, contratações e progressão na carreira dos servidores públicos federais, estaduais e municipais por até dois anos.
- Também será proibido por dois anos a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação para servidores; criação de despesa obrigatória; reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação; e concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
- O congelamento de salários para União, estados e municípios já está valendo este ano, como contrapartida a um socorro financeiro do governo federal aos estados e municípios para compensar a queda de arrecadação que ocorria em 2019. A medida, portanto, valeria por mais dois anos.
- Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 49 senadores e 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e Senado.
Fonte: Pesquisa AT.
