Mais de 375 mil microempreendedores individuais (MEI) e microempresas podem ser beneficiados no Estado pelo projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que irá à votação.
A proposta prevê o aumento do teto de faturamento anual do MEI, que passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Na prática, isso significaria reduzir a carga tributária.
O número de beneficiados foi informado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Ele é composto pelos mais de 320 mil Microempreendedores Individuais (MEI) e 55.644 contribuintes classificados como microempresas com receita anual de até R$ 130 mil em 2025.
A Sefaz explica que essas microempresas poderiam, em tese, migrar para o MEI, caso o novo limite seja aprovado. Mas alerta que nem todas as atividade empreendidas podem atuar como MEI.
Presidente do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (Corecon-ES), Ricardo Paixão explica que poder estar enquadrado no MEI significaria redução de impostos, uma vez que, no Simples Nacional, a alíquota aumenta conforme o faturamento e pode chegar a 6% ou mais, dependendo da atividade. “Quem é MEI paga proporcionalmente menos, conforme cresce o faturamento”.
Entre os principais efeitos positivos da proposta está o incentivo à formalização de negócios, diz. Por outro lado, Paixão alerta para possíveis distorções: “Empresas podem fragmentar suas atividades e contratar MEI para reduzir encargos”.
Bernardo Butteri, analista de relacionamento do Sebrae-ES, explica que os maiores MEIs beneficiados serão os que já faturam próximo ao limite atual, pois terão margem adicional de R$ 49 mil para expandir os negócios. “Terão novas oportunidades de expansão e fortalecimento de seus negócios”.
A Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Espírito Santo (Femicro-ES) também defende a atualização. “O teto está muito defasado”, afirma o diretor da entidade, Rodolfo Rodrigues.
Segundo ele, a medida pode ainda gerar impacto positivo no emprego: o projeto prevê a contratação de até dois funcionários — atualmente, o limite é de um.
Crescimento do negócio
“Todo mês estamos passando na trave”, conta a microeemprendedora Nathalia Cardoso Simões.
Ela abriu seu negócio, a Doce Nat confeitaria, em 2018 — coincidentemente, na mesma data em que foi o último reajuste do teto do MEI — e acredita que o limite atual não acompanha a realidade dos pequenos empreendedores.
“Com as vendas aumentando, ficamos a mercê de multas e outros custos”, detalha a confeiteira.
Para ela, o aumento seria uma mudança positiva que permitiria o crescimento do seu e de muitos outros negócios similares.
“O aumento do limite do MEI é uma mudança positiva que nós, pequenos empreendedores, já estamos precisando a muito tempo!”, afirma.
Entenda
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21
aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Nu última terça-feira (17), foi aprovada a votação em regime de urgência. O projeto é de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT).
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema será debatido e tratado com aprofundamento, antes que seja colocado em votação. “Daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao plenário”, disse
O que acontece agora?
O projeto foi proposto pelo Senado e sofreu alterações na Câmara, que incluiu a revisão dos limites do Simples Nacional. Caso seja mantido o texto proposto pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto volta ao Senado para nova apreciação.
Por que aumentar o limite?
mais empreendedores poderão continuar como MEI, sem precisar mudar para regimes de impostos mais complicados.
Isso dá mais segurança para manter e crescer o negócio, o que pode levar à contratação de funcionários e ao fortalecimento da economia local, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
o instituto também afirma que, com o teto maior, cerca de 470 mil negócios que hoje estão fora do MEI poderão se formalizar.
Quanto isso vai custar?
Segundo a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), o projeto teria um impacto financeiro estimada em mais de R$ 2 bilhões por ano. A estimativa foi realizada no Senado Federal, em 2021, durante a proposição do projeto.
Segundo o órgão, se o limite entrasse em vigor, haveria uma redução de receita de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.
Ao mesmo tempo, o economista Ricardo Paixão explica que o projeto poderia aumentar a formalização, o que, por sua vez, significaria ampliação da base de contribuintes. “O efeito fiscal vai depender de qual movimento é mais forte: a queda na arredação ou o aumento da formalização”, diz.
MEI
Por enquanto, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil para o ano, o que significa que pode faturar R$ 6.750 em média por mês.
A grande vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, de valor fixo, em comparação às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme faturamento.
O limite do faturamento dos MEIs está defasado desde 2018, segundo o Sebrae.
