A ministra Carmén Lúcia, relatora das ações que discutem, no Supremo Tribunal Federal (STF), as alterações na distribuição de royalties de petróleo, votou, nesta quinta-feira (07), pela manutenção das regras atuais de partilha, que se concentram nos estados produtores. Outros ministros ainda devem votar.
Em seu voto, a ministra argumentou que o artigo 3º da Constituição não impõe distribuição igualitária ou obrigatória dos recursos extraídos e considerou os impactos ambientais, administrativos e financeiros das populações de estados produtores.
“Eu tenho para mim que o artigo 3º da Constituição não pode ser interpretado como uma distribuição obrigatória, igualitária e exata dos recursos, incluídos os recursos naturais nacionais, notadamente pela peculiaridade dos entes confrontantes que sofrem ônus ambientais, administrativos e financeiros das populações na exploração destes recursos”, pontuou a ministra.
As ações discutem as mudanças previstas na Lei dos Royalties, que estão suspensas desde 2013, por decisão cautelar da própria ministra relatora, que, na época, entendeu que a nova forma de partilha exigia análise aprofundada, uma vez que as regras poderiam causar um impacto direto e imediato nas finanças estaduais.
Na última quarta-feira (06), procuradores dos estados de ambos interesses fizeram suas sustentações. Na ocasião, o procurador-geral do Espírito Santo, Claudio Madureira, apelou que a corte preservasse os direitos dos estados produtores, defendendo uma decisão “contramajoritária”, que contraria a vontade da maioria social.
