Poder sacar todo o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando pedir demissão do emprego ou retirar o valor para comprar um segundo imóvel são novas possibilidades propostas por dois projetos de lei. Ambas vão ser decididas pelo Congresso Nacional.
O projeto do deputado federal Laercio Oliveira (PP) propõe que o empregado possa sacar todo o dinheiro do fundo quando pedir demissão. Atualmente, ele só tem direito ao saque quando é demitido ou em caso de acordo.
“Essa diferença mostra a clareza de uma injustiça, permitindo que o polo do empregador exerça maior poder sobre essa relação de emprego”, diz o projeto.
O projeto do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo) visa possibilitar ao trabalhador sacar o dinheiro para aquisição de mais de um imóvel. Atualmente o dinheiro só pode ser usado na compra da primeira propriedade. O deputado argumenta que a alteração proposta “busca conferir aos trabalhadores maior autonomia na movimentação da sua conta”.
Especialista em Direito do Trabalho, Luiza Simões destacou que o dinheiro no fundo não tem rendimento compatível com a inflação. Ela explicou que é a favor dos dois projetos, que aumentam as possibilidades de saque.
“O que me guia é a autonomia do cidadão de fazer o que ele quiser com o dinheiro dele, considerando que esse dinheiro está sendo defasado, já que o rendimento não é compatível com a inflação”.
No caso específico do acordo previsto pela reforma trabalhista, que possibilita que o empregado saque até 80% do dinheiro do fundo, ela ressaltou que mais uma vez o empregado fica em situação desfavorável. “Se o empregado tiver algum problema com o empregador, ele não vai conseguir fazer esse acordo”.
Já o advogado trabalhista Gilvan Morandi, do escritório Teixeira de Freitas, é contra as duas iniciativas. Ele explicou que o fundo é utilizado pelo governo para investimentos em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde, por exemplo.
“Sou contra esses projetos porque no próprio Direito se diz que o bem coletivo tem que sobrepor o individual. Se ocorrerem, essas mudanças vão afetar áreas sensíveis no País”.
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FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador brasileiro, que trabalha de carteira assinada, conforme assegura a Constituição. Na prática, é a soma dos recolhimentos de 8% do salário de cada empregado, que os empregadores depositam na conta de cada um, todo mês. A finalidade é assegurar ao empregado uma reserva para ser utilizada em casos como o de demissão sem justa causa.
Taxa referencial
A taxa referencial teve sua criação na década de 1990 com o governo Collor. O intuito era servir como uma referência para a economia e tentar corrigir a inflação, que era descontrolada.
Projeto:
Saque quando o empregado pedir demissão
Atualmente o empregado só tem direito ao saque do FGTS quando é demitido ou em caso de acordo, quando pode sacar 80% do fundo. O projeto do deputado federal Laercio Oliveira (PP) propõe que o empregado possa sacar o dinheiro do fundo também quando o pedido de demissão partir dele.
Opiniões:
– Decisão unilateral
“Sou a favor do projeto. A reforma trabalhista veio prevendo acordos extrajudiciais. Na prática, o empregado acaba pedindo demissão e fazendo esse acordo para poder sacar 80% do FGTS. Dessa forma, esse acordo dá garantia para o empregado que se tiver algum problema com o empregador, não vai conseguir esse tipo de acordo. Essa decisão não pode estar na mão do empregador”.
Luiza Simões, especialista em Direito do Trabalho.
– Direito coletivo
“Sou contra. O governo destina o dinheiro do FGTS para investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Desde que começaram a possibilitar saques emergenciais, o valor que era destinado ao setor de saneamento, por exemplo, caiu 40%.
Em 2018 foram investidos 2,5 bilhões do fundo de garantia em saneamento. Em 2019, foi para 1,97 bilhão. Em 2021 passou para 1,36 bilhão. Se aumenta a possibilidade de saques, esses valores vão cair. Sou contra porque vai afetar áreas sensíveis no País”.
Gilvan Morandi, professor universitário e advogado trabalhista do escritório Teixeira de Freitas
– Fim do corpo mole
“Sou a favor. Hoje há trabalhadores quem fazem corpo mole ou não entregam o trabalho devido para que o empregado o demita, para assim poder sacar o saldo. Com essa mudança, acaba essa prática. O trabalhador que tem o recurso guardado pode pedir demissão e sacar o recurso”.
José Carlos Buffon Júnior, coordenador do Comitê Qualificado em Finanças Públicas do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-ES)
Projeto:
Saque para compra de mais de um imóvel
Atualmente o dinheiro do FGTS só pode ser usado na compra do primeiro imóvel. O projeto do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo) tem como objetivo possibilitar ao trabalhador sacar o dinheiro para aquisição de mais de um imóvel.
Opiniões:
Autonomia no uso do dinheiro
“Sou a favor do projeto. O que me guia é a autonomia do cidadão de fazer o que ele quiser com o dinheiro dele, considerando que esse dinheiro está sendo defasado. Ver esse dinheiro sendo defasado e não poder fazer nada ou ter de esperar algumas situações para usá-lo é muito cruel”.
Luiza Simões, especialista em Direito do Trabalho.
Contrabalançar juros
“Parece ser muito benéfico sim. Se a gente olhar quanto o FGTS rende hoje, rende bem abaixo da inflação. O FGTS não passa de 4% ao ano. O Tesouro Selic está rendendo 13% ao ano. O cotista está perdendo dinheiro em relação à inflação e perdendo as alternativas de investimento que tem hoje.
Quem já tem saldo acumulado vai poder adiantar parcelas de financiamento e isso gera um grande alívio para o bolso do investidor. Uma entrada maior, acaba diminuindo as parcelas do financiamento. Deve ter um efeito benéfico de forma geral. Vai ser bem positivo para contrabalançar essa taxa de juros que estamos tendo hoje, deixando a taxa de financiamento muito cara”.
Adriano Rondeli, especialista em Fundos Imobiliários e Renda Fixa da Valor.
Criação de empregos
“Sou totalmente a favor. Acaba fomentando o mercado da construção civil, gerando emprego e renda”.
João Eugenio Modenesi Filho, advogado.
