Dois dos três ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) votaram a favor do reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Se a decisão for definitiva, a Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado (Amapes) acredita que os cerca de 19 mil motoristas do Espírito Santo não teriam como trabalhar.
“Os impostos sobre o trabalhador formal são imensos. Se o julgamento considerar válido esse vínculo, as grandes empresas de transporte por aplicativo podem até parar de funcionar no Brasil, não vão querer contratar os motoristas. E as pequenas empresas, que atuam no interior, não vão ter como pagar os direitos trabalhistas”, afirmou o presidente da Amapes, Luiz Fernando Müller.
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Com o vínculo de empregado, a empresa poderia ter que garantir férias, décimo terceiro salário, FGTS e descanso remunerado aos funcionários.
“Somos totalmente contrários ao vínculo empregatício. O motorista de aplicativo quer liberdade. Normalmente, as ações judiciais são de motoristas banidos da plataforma”, opinou Müller.
A decisão inédita do TST também pode afetar outras plataformas de aplicativo que têm trabalhadores cadastrados, mas sem vínculo formal.
O advogado trabalhista Leonardo Ribeiro destacou que o entendimento parcial do TST sobre o tema é a primeira divergência da Corte, que já havia decidido em outros processos que não há vínculo de emprego no Uber.
“Muita gente já tinha descartado que era possível esse entendimento. Foram dois votos a favor do vínculo. Com esses votos, abre-se o que chamamos de divergência. Agora essa matéria vai ter que ser analisada pelo pleno do STF”, explicou o advogado.
O juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, Marcelo Tolomei Teixeira, disse que o posicionamento do TST é importante. “Pode-se estabelecer uma posição majoritária. Isso ocorrendo, é um referencial importante para jurisprudência de outros tribunais”.
“Provas foram desconsideradas”
Questionada sobre as consequências de uma decisão contrária à plataforma, a Uber afirmou que vai aguardar o voto do ministro Alexandre Belmonte para se manifestar sobre a decisão.
“Nos votos, aparentemente, as provas produzidas no processo foram desconsideradas e os ministros basearam as decisões exclusivamente em concepções ideológicas sobre o modelo de funcionamento da Uber”, disse em nota.
A Uber acrescentou que “pouco espaço foi dedicado às provas concretas do processo, como o fato do próprio motorista ter reconhecido, em depoimento à Justiça, que não recebeu nenhum tipo de ordem, nem teve nenhum tipo de supervisão, nos 57 dias em que usou o aplicativo até ser descadastrado por violar os termos de uso”.
Também por nota, a 99 reforçou que não há vínculo empregatício entre a companhia e os parceiros. “Os serviços dos motoristas são prestados de forma livre, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário e jornada, e o motorista pode utilizar mais de uma plataforma, além da 99”.
Bolsonaro quer proibir vínculo com nova reforma
O presidente Jair Bolsonaro encomendou um estudo para subsidiar uma nova reforma trabalhista. O estudo do governo propõe, entre outras medidas, a proibição do reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos de qualquer natureza.
As sugestões para uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição foram elaboradas por um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. O texto já foi concluído e está sob avaliação.
Hoje, quem trabalha como motorista ou entregador de aplicativo está em um “limbo” do ponto de vista legal. Apesar de prestarem serviço por meio de um aplicativo, eles não possuem um vínculo empregatício oficial. Portanto, eles não podem gozar de direitos previstos na CLT.
Nesse estudo, foi determinado de forma oficial uma decisão sobre esses profissionais, afirmando que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”.
Portanto, a nova regra iria bater o martelo, proibindo a existência de vínculo entre motoristas e a plataforma. Os motoristas e entregadores continuariam sem poder ter os direitos trabalhistas previstos na CLT.
ENTENDA – Férias, 13º, FGTS e descanso
Maioria no TST
- A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria para reconhecer o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Dois dos três ministros do colegiado votaram a favor de admitir o vínculo empregatício, mas o julgamento, entretanto, foi suspenso após o ministro Alexandre Belmonte pedir vista.
- Se o julgamento for concluído dessa maneira, sem alteração do voto dos ministros que já se posicionaram, a decisão da 3ª Turma será a primeira decisão do tribunal favorável aos motoristas.
- Nesse caso, a empresa passa a ser obrigada a garantir direitos como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e descanso semanal remunerado.
- Os ministros reconhecem que estão preenchidos os requisitos para enquadrar o motorista como empregado da empresa, como serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade e subordinação.
- Cinco processos semelhantes já foram julgados no próprio tribunal – o mais recente deles no mês passado. Em todos esses casos, o tribunal votou a favor da Uber, contra o reconhecimento do vínculo empregatício.
- Apesar de o processo ser focado na Uber, a decisão pode impactar empresas que também oferecem serviços por aplicativos, como entregas em domicílio.
Precedentes na Justiça
- O posicionamento do TST sobre a matéria pode estabelecer uma posição majoritária, segundo especialistas. Se isso acontecer, é um referencial importante para a jurisprudência dos demais tribunais.
- Isso significa que a decisão, caso se mantenha, abre precedentes para que os tribunais de primeira e segunda instância também considerem o vínculo.
Uber cobra análise das provas
- Em nota, a Uber afirmou que os votos dos ministros Maurício Godinho e Alberto Bresciani desconsideraram as provas produzidas no processo.
- Essas provas, segundo a plataforma, foram analisadas pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou a existência de vínculo de emprego do motorista e considerou que ele “possuía plena autonomia para definir os dias e horários de trabalho e descanso” e “não recebia ordens nem precisava prestar relatórios de seu trabalho”.
Motoristas são contra CLT
- A associação dos Motoristas de Aplicativo do Espírito Santo (Amapes) se posicionou contra o vínculo trabalhista. A categoria acredita que, se o julgamento for contrário à Uber, as plataformas de transporte não vão querer arcar com os custos da contratação pela CLT
Reforma pode proibir vínculo
- Um Estudo de reforma trabalhista encomendado pelo governo federal propõe proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.
Fonte: TRT, Amapes, Uber e pesquisa AT
