Com a expectativa de mudanças no tributo cobrado sobre heranças ou doações – conhecido como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) —, famílias que desejam transmitir em vida bens a herdeiros têm um ano antes de possíveis aumentos na alíquota.
O advogado tributarista Samir Nemer explicou que o ITCMD é um imposto cobrado pelos estados, mas a alíquota máxima é definida pelo Senado – atualmente em 8%.
“A reforma tributária – aprovada no final de 2023 – definiu que o imposto passará a ser progressivo, podendo chegar aos 8%. Alguns estados já começaram a enviar projetos regulamentando novas alíquotas às Assembleias Legislativas”.
Ele destacou que, no Espírito Santo, há uma expectativa no mercado que isso aconteça este ano: “Nesse caso, passariam a valer novas regras a partir de 2026”.
O advogado e professor de Direito de Família e Sucessões Alexandre Dalla Bernardina salientou que o fato de o Estado não ter elevado a alíquota do ITCMD neste ano prorroga o prazo para quem deseja realizar planejamento sucessório com a alíquota atual de 4% – uma das menores do País.
“A manutenção da alíquota fixa dá mais tempo para quem deseja organizar o patrimônio e o seu planejamento sucessório antes da regulamentação da reforma tributária”, enfatizou o especialista.
O advogado e professor, especialista em Direito das Sucessões Igor Pinheiro de Sant’Anna destacou que a reformulação das legislações estaduais para incorporar a progressividade exigida pode resultar em aumento da carga tributária para transmissões dos bens de maior valor.
“Isso fará com que a transmissão patrimonial, seja em decorrência da morte (herança) ou pela doação, pode ficar mais onerosa (cara), pois em alguns casos a alíquota do ITCMD vai chegar aos 8%.
Realizar um planejamento patrimonial e sucessório nesse período pode minimizar os impactos da reforma, sobretudo quando o patrimônio envolvido tem alto valor”.
Aos 79 anos, o engenheiro civil aposentado Gilberto Julio Sarcinelli Garcia já fez o planejamento sucessório, com divisão de bens estabelecida entre seus herdeiros.
A necessidade de preparar o momento veio há três anos, após participar do processo de inventário de familiares, que já dura anos. “É difícil pensar nisso, mas é preciso. Decidi deixar tudo preparado”, contou ele.
SAIBA MAIS
1 – O que é ITCMD?
É o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Apesar de conhecido “imposto sobre heranças”, o tributo pode incidir também em qualquer transferência gratuita de bens, como a doação.
Trata-se de um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos de forma gratuita, ou seja, por herança ou doações.
Não incidem, portanto, quando a transferência é onerosa, como a compra e venda.
2 – Quem define o imposto?
A sua regulamentação é feita por cada Estado da federação, que também define as alíquotas a serem cobradas observando as normas fixadas na Constituição.
Por sua vez, o Senado Nacional define regras básicas, como a alíquota máxima que pode ser cobrada, atualmente 8%.
3 – Como funciona a tributação hoje?
Cada estado tem autonomia para definir as regras de cobrança do ITCMD, mas basicamente ele é aplicado sempre que alguém recebe uma herança ou doação de bens móveis, imóveis ou direitos.
Nesses casos, é gerado o tributo, que deve ser calculado e recolhido aos cofres estaduais.
Quando o objeto de doação ou herança é um bem imóvel, o ITCMD deverá ser pago no local onde ele está situado.
Já em relação a bens móveis, títulos, créditos e outros direitos, a cobrança do ITCMD deve ser realizada no Estado de residência da pessoa falecida.
Por outro lado, se o que originou o tributo foi uma doação, o pagamento deverá ser feito onde o doador tiver domicílio.
4 – Quem deve pagar o imposto?
O responsável pelo pagamento do tributo é quem está recebendo o bem ou direito.
Logo, no caso de uma herança, é o herdeiro quem deve pagar. Se houver mais de um herdeiro, cada um pagará o imposto calculado sobre o valor do patrimônio recebido.
Se algum herdeiro decidir ceder seus bens para outra pessoa, pode haver a cobrança duplicada do imposto, da pessoa falecida para o herdeiro e após do herdeiro para o beneficiário da doação.
5 – Qual a alíquotas do ITCMD hoje?
No Espírito Santo, há uma alíquota única fixa de 4%, que permanecerá vigente no ano de 2025.
De forma geral, cada Estado tem autonomia para definir a alíquota do imposto, respeitando o limite máximo de 8%, definido pelo Senado Federal.
A alíquota do Espírito Santo é uma das menores do País, pois a maioria dos Estados – tais como Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina – já estabelecem alíquotas progressivas que elevam a tributação para até 8% do valor da herança ou doação.
6 – Como é feito o cálculo?
O imposto é calculado sobre o valor de mercado dos bens e direitos.
Assim, se o valor de mercado do bem doado ou recebido por herança é de R$ 1 milhão, o ITCMD será de R$ 40 mil.
7 – O que muda agora?
A reforma tributária – aprovada no final de 2023 – alterou as regras para o ITCMD.
O texto da reforma determina que alíquota do ITCMD deve ser progressiva.
Isto significa que a alíquota deve aumentar proporcionalmente ao valor recebido pelo beneficiário ou herdeiro, respeitando o teto de 8% estabelecido pelo Senado Federal.
O fato de o Espírito Santo não ter elevado a alíquota do ITCMD neste ano prorroga a oportunidade para quem deseja realizar planejamento sucessório com a alíquota atual de 4%, uma das menores existentes em território nacional.
8 – Transferir bens ainda em vida é uma boa opção nesse momento?
Além de reduzir os custos tributários e operacionais, a realização de um Planejamento Patrimonial e Sucessório pode prevenir e reduzir conflitos familiares e processos onerosos.
A transferência de imóveis e bens em vida é uma das ferramentas que pode fazer parte do planejamento sucessório, mas há várias outras opções, incluindo a constituição de holdings familiares e elaboração de testamentos.
No caso de doação em vida, o titular do patrimônio pode reservar para si o usufruto dos bens, ou seja, o direito de usufruir dos benefícios do bem, inclusive de receber os aluguéis de imóvel porventura alugado.
Fonte: especialistas consultados.
