O fim da escala 6×1 reduz de 44 para 40 horas semanais o limite máximo da jornada para a maior parte dos trabalhadores formais. Porém, para um grupo de 434,3 mil profissionais com salários acima de R$ 21 mil mensais, o efeito pode ser justamente o contrário.
Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite que esse grupo trabalhe sem controle de ponto, o que abrirá espaço para contestações no Judiciário.
A estimativa do tamanho do grupo de trabalhadores que poderá ficar em um regime sem limite máximo de jornada está em levantamento feito pelo Dieese, entidade destinada a pesquisas sobre o mercado de trabalho, a partir dos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), relatório sobre a folha de empregados que as empresas informam anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.
No Espírito Santo, de acordo com o vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados doBrasil, seccional capixaba (OAB-ES), Leonardo Zaché Thomazine, há aproximadamente 5,5 mil pessoas com carteira assinada que recebem mais de R$ 21 mil.
Um dos artigos da PEC, conforme o texto aprovado na Câmara, determina que o empregado que tiver diploma de curso superior e ganhar atualmente R$ 21.188 por mês (o equivalente a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS) não está incluído nas “regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Negociação paralela sobre novas regras para os MEIs
A aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 na Câmara dos Deputados abriu uma negociação paralela sobre mudanças nas regras dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
O texto agora segue para análise do Senado Federal.
O relatório aprovado prevê a redução gradual da jornada de trabalho e inclui um dispositivo que permite a criação de medidas transitórias para pequenos negócios.
A intenção é reduzir o impacto da nova regra sobre empresas com menor capacidade de adaptação.
Na prática, as principais mudanças para MEIs ainda não estão definidas na PEC. O texto apenas autoriza que uma lei complementar estabeleça regras específicas para mitigar os efeitos da nova jornada, desde que condicionadas à manutenção de empregos.
A discussão envolve dois pontos centrais: ampliar o limite de faturamento anual do MEI e permitir a contratação de mais funcionários. Atualmente, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.
Entenda
Adaptação para os pequenos
O que pode mudar para o MEI
- A proposta em debate no Congresso prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI e ampliar o número de contratações permitidas.
- No Senado, já foi aprovado um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e permite a contratação de até dois funcionários.
- Na Câmara dos deputados, o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação prevê um teto maior, de R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA.
- Essas mudanças, no entanto, ainda enfrentam resistência da equipe econômica por causa do impacto fiscal. As estimativas mencionadas nas negociações apontam custo de
- R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.
Por que o tema entrou na PEC da 6×1?
- A discussão ganhou força porque a redução da jornada pode exigir mais contratações em setores intensivos em mão de obra.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que a atualização das regras do MEI ajudaria pequenos negócios a se adaptar ao novo modelo.
- Ele declarou: “A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta.
- O acordo entre governo e Câmara também incluiu uma transição de um ano para a nova jornada. A PEC prevê que a carga horária caia primeiro para 42 horas semanais, 60 dias após a promulgação, e depois para 40 horas, após 12 meses.
