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Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que movem ações na Justiça para obter benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem ter seus processos paralisados por falta de pagamento das perícias judiciais por parte do governo.
Em alguns casos, segundo apurou a reportagem de A Tribuna, o custo da perícia é bancado pelo trabalhador, que tem que desembolsar cerca de R$ 200, mesmo estando, na maioria dos casos, afastado do trabalho e sem renda.
O impasse ocorre porque o pagamento das perícias médicas judiciais em processos de benefícios nos quais o INSS é parte deveria ser feito pelo Poder Executivo por até dois anos, ou seja, até 2021.
Entretanto, o prazo legal venceu em setembro e, desde então, não está ocorrendo pagamento dos médicos peritos conveniados.
Com isso, segundo alertaram órgãos como o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), juízes estão paralisando processos que exigem a perícia judicial, à espera de uma solução para o caso.
“A Justiça Federal não tem dinheiro para pagar, pois não ficou definido de onde vai sair esse dinheiro. As perícias estão paradas, aguardando uma decisão”, disse Adriane Bramante, presidente nacional do IBDP.
Há possibilidade de que o segurado pague pela perícia, mas, segundo especialistas, isso é raro, já que a maioria que busca a Justiça está sem emprego e sem renda.
“Temos pessoas que precisam muito do benefício assistencial, o BPC/Loas, e quem tem direito recebe até um quarto de salário mínimo per capita, são pessoas muito carentes sem a menor condição de pagar R$ 200 na perícia”, disse a advogada previdenciária Catarine Mulinari.
Por nota, o Ministério do Trabalho e Previdência informou que, em função do teto de gastos, desde 2018 o Judiciário vem repassando as despesas para o Executivo, por meio de leis negociadas entre Judiciário, Executivo, Congresso e peritos judiciais.
“Desde 20 de setembro de 2021 não há mais base legal para o pagamento dessas perícias por parte do Executivo. Isso não tem nada a ver com falta de dotação orçamentária, mas falta de base legal”, afirmou o ministério. O órgão esclareceu que as novas regras para pagamento dependem do projeto de Lei 3.914/2020, que é avaliado pelo Senado.
Até R$ 2.900 de despesa para entrar na Justiça
O Projeto de Lei 3.914/2020 é avaliado pelo governo como a solução para custear as perícias judiciais em processos contra o INSS, mas ainda não avançou no Congresso por falta de acordo.
O texto inicialmente apenas retirava o prazo de dois anos estabelecido pela Lei 13.876/2019 como obrigação de o Poder Executivo arcar com a despesa de perícia médica judicial.
Entretanto, segundo advogados previdenciários, foram incluídos no projeto inúmeras propostas estranhas à questão em pauta e que estão travando a aprovação do texto original proposto.
Uma delas foi uma emenda feita a pedido do Ministério da Economia, para que fosse responsabilizada à parte autora do processo o pagamento da perícia, nos casos em que a renda familiar estiver acima de três salários mínimos (R$ 3.300) ou a renda per capita (por pessoa) fosse de até meio piso nacional (R$ 550).
Com isso, segundo cálculos de especialistas, considerando os custos judiciais, um segurado poderia ter de desembolsar até R$ 2.900 para entrar com ação na Justiça contra o INSS.
Após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados, a tramitação está parada no Senado, à espera de um novo relator.
ANÁLISE – “Trabalhador fica em uma situação muito difícil”
“A Justiça Federal está de mãos atadas pra designar perícias porque não sabe se vai ter verba, até regularizar-se a situação. O segurado fica em uma situação muito difícil, já que os benefícios por incapacidade são os mais urgentes, ele perdeu a fonte de renda e não foi amparado pelo INSS, geralmente ainda tendo despesas para um tratamento.
A falta de custeio da perícia acaba sendo uma forma indireta de negar o acesso à Justiça. Todo o custo que o governo tem, seria reduzido se houvesse uma avaliação mais criteriosa dos benefícios. A perícia médica não tem avaliado a incapacidade ou doença de acordo com a profissão, as condições pessoais. São feitas sem critério e, por isso, é que os benefícios são negados”.
(Maria Regina Couto Uliana, diretora do IBDP no Estado)
ENTENDA
Valor não é devolvido se pedido for negado
Perícia judicial
- Quando um segurado entra com processo judicial contra o INSS para discutir sobre um benefício por incapacidade, o juiz nomeia um médico para ser o perito da causa.
- Essa perícia não é feita pelo INSS, criando custos judiciais.
Sem legislação
- A lei 13.876, de 2019, estabeleceu que o pagamento das perícias médicas judiciais em processos de benefícios por incapacidade nos quais o INSS é parte deveria ser feito pelo Poder Executivo por até dois anos, ou seja, até este ano.
- O prazo legal venceu no último dia 23 de setembro, e, desde então, não está ocorrendo pagamento dos médicos para que exames periciais sejam feitos, por falta de previsão legal.
- Com isso, processos que envolvem benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada pago a deficientes físicos estão paralisados por falta de perícia.
- O segurado pode arcar com os custos da perícia, que pode chegar a custar mais de R$ 200, entretanto, caso tenha seu pedido indeferido pela Justiça, ele não terá esse valor ressarcido.
Projeto de lei
- A resolução do impasse depende da aprovação do projeto de lei 3.914, de 2020, que, entre outras coisas, previa condições para que o ingressante custeie perícias judiciais em caso de ação contra o INSS.
- Apesar de aprovado na Câmara, o texto foi criticado por diversas entidades e pela oposição, e atualmente está parado no Senado, por falta de acordo entre o governo, parlamentares e entidades civis.
- A última movimentação do projeto no Senado se deu no dia 19 de outubro, quando o senador Luis Carlos Heinze abriu mão da relatoria da matéria.
Fonte: IBDP, especialistas ouvidos e Senado
