Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contratar mais um funcionário caso avance no Congresso a proposta que amplia as regras da categoria. O anúncio é do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que o governo federal apoiará a atualização dos limites de enquadramento do regime.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado e ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Segundo Durigan, a proposta defendida pelo governo prevê não apenas a autorização para um segundo funcionário, mas também a ampliação do teto de faturamento.
Embora o ministro não tenha informado qual será o novo limite, o principal projeto em tramitação sobre o tema eleva o valor para R$ 130 mil por ano.
Proposta amplia teto e permite dois empregados
A medida é vista como uma forma de adequar as regras à realidade de milhares de pequenos negócios que cresceram nos últimos anos e frequentemente ultrapassam o limite atual. Nesses casos, o empreendedor é obrigado a deixar o regime do MEI e migrar para a condição de microempresa, que possui exigências tributárias e operacionais mais complexas.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o teto anual passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo faturamento médio mensal de até R$ 10,8 mil. Além disso, o microempreendedor poderia manter dois funcionários formalmente contratados.
O projeto tramita desde 2021 e ganhou novo impulso após a manifestação favorável do governo. A expectativa é que a proposta avance nas discussões ao longo deste ano.
Impacto fiscal e debate no Congresso
Apesar do apoio anunciado por Durigan, a ampliação do MEI já foi classificada pela própria equipe econômica como uma das chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso. A avaliação é que a medida pode reduzir a arrecadação federal, uma vez que o regime possui tributação favorecida.
Estimativas do governo apontam impacto de cerca de R$ 50 bilhões por ano caso o projeto seja aprovado nos moldes atuais.
Dados da Receita Federal mostram que o Simples Nacional, do qual o MEI faz parte, deverá representar renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões neste ano. Ainda assim, defensores da proposta argumentam que a atualização dos limites é necessária para acompanhar a inflação acumulada e evitar que pequenos empreendedores sejam obrigados a migrar precocemente para regimes mais onerosos.
Entenda: mudanças para MEIs
Mudanças para MEIs
- Mais empregados: O microempreendedor individual poderá contratar até dois funcionários. Atualmente, o limite é de apenas um empregado com carteira assinada.
- Teto maior de faturamento: A proposta eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, ampliando a margem para permanência no regime.
- Receita mensal ampliada: Com o novo teto, o faturamento médio permitido passaria de R$ 6.750 para cerca de R$ 10,8 mil por mês.
Ampliação do programa
- Menos migração para microempresa: A mudança busca evitar que empreendedores sejam obrigados a deixar o MEI ao ultrapassar o limite atual, migrando para regimes mais complexos e com custos maiores.
Apoio do governo
- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende trabalhar junto ao Congresso para aprovar as mudanças.
- Projeto já tramita: A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
- Argumento dos defensores: Entidades ligadas ao empreendedorismo afirmam que os limites atuais estão defasados e não acompanham a evolução dos pequenos negócios.
Impacto nas contas públicas
- A equipe econômica avalia que a ampliação do MEI pode reduzir a arrecadação federal devido à tributação favorecida do regime.
- Perda estimada: Cálculos do governo apontam impacto potencial de cerca de R$ 50 bilhões por ano caso o projeto seja aprovado nos moldes atuais.
- Peso: O Simples, do qual o MEI faz parte, deverá representar renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões neste ano, segundo estimativas da Receita Federal.
- Sem prazo definido: Apesar do apoio do governo, não há data para votação final da proposta nem para a entrada em vigor das mudanças.
Fonte: Pesquisa AT