Até o dia 1º de abril, os Microempreendedores Individuais (MEI), sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devem ter inscrição Estadual e emitir nota fiscal eletrônica, ficando vedada a emisão do documento em papel, segundo a Secretaria de Fazenda.
O auditor fiscal e subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio, explica que as alterações na legislação buscam ampliar a capacidade de acompanhamento das atividades econômicas realizadas pelos microempreendedores individuais, contribuindo para maior transparência nas operações e para um ambiente de concorrência mais equilibrado.
“As ações de fiscalização relacionadas ao MEI já são realizadas rotineiramente pelos auditores fiscais da Receita Estadual. Mas as novas medidas devem tornar esse acompanhamento mais eficiente, ao permitir maior integração de dados e melhor rastreabilidade das operações”, destacou Thiago Venâncio. As listas das atividades sujeitas ao ICMS podem ser encontradas no site da Sefaz.
