Vai até o dia 31 o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem pendências e solicitarem o retorno ao Simples Nacional. O procedimento é necessário para aqueles que foram excluídos do regime simplificado e desenquadrados do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Vale frisar que o Simei é o que diferencia o MEI das demais empresas: enquanto outros negócios pagam impostos que variam de acordo com o quanto vendem, o MEI paga um valor fixo mensal, independentemente de seu faturamento no mês.
Esse sistema permite quitar contribuições e tributos (INSS, ICMS e/ou ISS) no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), garantindo previsibilidade financeira, simplificando a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
O desenquadramento desse sistema — que obriga o empreendedor a migrar para regras de tributação mais complexas e caras — acontece principalmente por débitos tributários e outras pendências com a Receita Federal.
O Fisco, no entanto, permite que essas pendências sejam regularizadas para que o empreendedor solicite o retorno ao Simples Nacional e ao Simei. Isso é fundamental para que o empresário recupere o benefício de pagar o tributo em valor fixo e volte a atuar formalmente como MEI ainda no ano-calendário de 2026.
