O novo enquadramento dos microempreendedores individuais (MEI) e a atualização do Simples Nacional que estão em discussão na Câmara dos Deputados vão criar ao menos 600 mil novos empregos em todo o País — sendo 12 mil no Espírito Santo.
A análise é do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Rodrigo Soares.
A mudança é prevista em um projeto de lei complementar que aumenta o teto da categoria para R$ 140 mil até 2028 e liberta a contratação de até dois profissionais por esses empreendedores – atualmente, os MEIs podem contratar um empregado e ter faturamento anual de até R$ 81 mil.
Superintendente do Sebrae ES, Pedro Rigo observa que a análise de Soares parte do princípio de que pelo menos 5% dos MEIs contratem profissionais após a mudança nas regras.
“Se apenas 5% dos MEIs do País usarem esse direito, mais de 600 mil novos empregos podem ser criados de forma imediata. Com a formalização, permitimos que estes profissionais acessem as compras públicas e todos os benefícios previdenciários”, explica.
Soares disse que a discussão do teto do MEI é reflexo do processo de mudanças econômicas que o país está passando a partir da aprovação da reforma tributária.
Segundo o presidente do Sebrae, o valor proposto para a atualização dos valores de faturamento máximo do MEI repõe a inflação de 2018 para cá, que chega a cerca de 70%.
O advogado tributarista Leonardo Gonoring Gonçalves Simon avalia que tanto a atualização do teto quanto a mudança na quantidade de contratados é importante, mas ressalta que o MEI passará a ser visto como um empregador, o que pode anular os benefícios caso não haja reajuste na tabela do Simples:
“É um avanço e sou favorável, mas o empreendedor precisa entender que a mudança não se trata de ‘permissão’ para faturar mais. É um degrau que exige planejamento financeiro, contábil e trabalhista.”
Entenda
Mudanças para MEIs
Mais empregados
O microempreendedor individual poderá contratar até dois funcionários. Atualmente, o limite é de apenas um empregado com carteira assinada.
O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, avalia que a mudança deve criar pelo menos 600 mil empregos no Brasil, sendo 12 mil no Espírito Santo.
Este número leva como base a hipótese de que pelo menos 5% dos MEIs no Brasil e no Estado contratem funcionário após a mudança na regra.
Teto maior de faturamento
A proposta eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil, ampliando a margem para permanência no regime.
Receita mensal ampliada
Com o novo teto, o faturamento médio permitido passaria de R$ 6.750 para cerca de R$ 10,8 mil por mês.
Menos migração
A mudança busca evitar que empreendedores sejam obrigados a deixar o MEI ao ultrapassar o limite atual, migrando para regimes mais complexos e com custos maiores.
Apoio do governo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende trabalhar junto ao Congresso para aprovar as mudanças.
A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Limites defasados
Entidades ligadas ao empreendedorismo afirmam que os limites atuais estão defasados e não acompanham a evolução dos pequenos negócios.
Impacto nas contas públicas
A equipe econômica avalia que a ampliação do MEI pode reduzir a arrecadação federal devido à tributação favorecida do regime.
Impacto fiscal
Cálculos do governo apontam impacto potencial de cerca de R$ 50 bilhões por ano caso o projeto seja aprovado nos moldes atuais.
O Simples, do qual o MEI faz parte, deverá representar renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões neste ano, segundo estimativas da Receita Federal.
Sem data
Apesar do apoio do governo, não há data para votação final da proposta nem para a entrada em vigor das mudanças.
