Tramita no Congresso uma proposta que pode aumentar o limite de faturamento de micro e pequenas empresas do Simples, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, que pode beneficiar 536 mil negócios no Estado.
A estimativa é do especialista em direito público e mestrando em políticas públicas, Sandro Câmara. A proposta faz parte de um projeto que amplia o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir do ano que vem.
“Hoje são 316 mil MEIs ativos, o que representa 63% dos CNJPS do Estado. Somando o restante do ecosistema de pequenos negócios, há no Estado 536 mil MEis, microempresas e empresas de pequeno porte”, explica Câmara.
O especialista acrescenta que, se aprovado, o projeto permite faturar mais sem sair do regime simplificado. “Para um salão de beleza, padaria ou prestador de serviço que vinha crescendo, isso significa fôlego para escalar sem o salto tributário. É uma correção de um teto que está congelado desde 2018”, afirma.
Para o advogado Menndel Assunção Oliver Macedo a atualização dos limites pode produzir efeitos positivos ao reduzir distorções e permitir crescimento gradual dos pequenos negócios, mas também pode causar outro efeito: prolongar a permanência de empresas em regimes favorecidos e retardar sua migração para estruturas empresariais mais robustas.
“Limites demasiadamente elevados também podem reduzir incentivos para evolução natural do negócio para modelos empresariais sujeitos à tributação ordinária. O desafio é encontrar um modelo de transição tributária adequado para as pequenas empresas que concilie simplificação tributária, estímulo ao crescimento empresarial e sustentabilidade fiscal”, completa.
Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) afirmou que pretende apresentar seu parecer sobre o texto na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar, e que busca um texto de consenso com o governo para que a proposta seja aprovada na Câmara.
Uma das possibilidades discutidas para o projeto é escalonar o aumento no teto de faturamento do MEI, como defende a equipe econômica do governo federal.
Entenda
Ampliação para R$ 8 milhões
Até R$ 132 mil ao ano para MEIs
O projeto em questão é o PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, de acordo com o desenho atual – dado que negociações ainda poderão acontecer até a conclusão – prevê o aumento de teto do MEI dos atuais R$ 81 mil/ano para R$ 132 mil a partir de 2027.
Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.
Em relação ao Simples Nacional, o parecer também deve contemplar o reajuste do limite das micro e pequenas empresas do Simples Nacional, que passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
A primeira faixa do Simples, hoje de até R$ 180 mil, subiria para R$ 360 mil, com reajustes nas demais faixas. A lógica de incluir o Simples na conta é de que elevar somente o teto do MEI seria insuficiente porque pode aproximá-lo da primeira faixa do Simples, criando distorções tributárias.
O governo, por outro lado, tenta restringir as mudanças apenas ao MEI para evitar impactos nas contas públicas. Esse é o principal impasse hoje.
Problemas
Segundo o advogado Sandro Câmara, há ressalvas a se fazer sobre o projeto.
Ele explica que, tecnicamente, mexer só no MEI cria distorção de carga, mas é justamente esse ponto que pode travar a tramitação, porque amplia o impacto fiscal e atrai a resistência da equipe econômica.
“Há risco real de o texto encolher para só MEI na reta final. E, por fim, aumentar o limite sem repensar a tributação fixa pode gerar questionamentos de isonomia e até abrir frente para discussão futura sobre concorrência desleal frente a microempresas do Simples”, alerta.
Fonte: Sandro Câmara.
