Idosos e aposentados têm direito a diversos benefícios previstos em leis federais, municipais e estaduais que ajudam a aliviar o bolso em gastos como moradia, remédios e transporte, entre outros.
Um dos principais marcos sobre o tema, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003) garante benefícios como gratuidade de remédios de uso contínuo, atendimento preferencial em serviços e prioridade na tramitação de processos judiciais para cidadãos a partir dos 60 anos de idade.
Outras regras e dispositivos legais também possibilitam que os idosos e aposentados tenham o desconto ou isenção de taxas como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outras taxas municipais.
A advogada previdenciária Tamires Freitas explicou que, no caso do IPTU, as condições dependem de cada prefeitura.
Na Grande Vitória, pode haver a isenção total ou parcial na cobrança de IPTU, de acordo com a faixa de renda e condições do imóvel. “O ideal é que procure o atendimento ao cidadão de cada município”, explicou a advogada.
Já os aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada têm direito a benefícios como o saque mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado pelo patrão.
Aqueles que conseguem a aposentadoria têm ainda o direito de manter o plano de saúde, quando ele é pago com contrapartida da empresa, desde que assumam o pagamento total das parcelas.
Ainda no âmbito da saúde, o Estatuto do Idoso também garante a gratuidade ou descontos de até 90% em medicamentos de hipertensão, asma e diabetes, entre outras doenças, por meio do programa Aqui Tem Farmácia Popular.
Invalidez
Aposentados por invalidez, por sua vez, têm direito a benefícios como a quitação do financiamento da casa própria, desde que previsto em contrato.
“Tendo a cláusula, o segurado tem direito. É válido para o aposentado por invalidez, aquele que não se programou para parar de trabalhar, mas foi obrigado em virtude de incapacidade”, explicou a advogada Renata Prado. O benefício também pode ser válido para outras operações de crédito.
1.Quitação do imóvel em caso de invalidez
- Em caso de aposentadoria por invalidez, o beneficiário pode solicitar a quitação total ou parcial das prestações da casa própria.
- Para quitação total, é necessário que o beneficiário seja o único devedor do financiamento.
- O benefício não é válido para doença manifesta em data anterior à da assinatura do contrato.
- É necessário que o contrato esteja coberto por um seguro habitacional.
2. Desconto ou isenção de IPTU e outras taxas
- Regras definidas por prefeituras.
- Vitória: redução de 75% no IPTU de único imóvel, para idoso acima dos 60 anos ou aposentado por invalidez, com renda de até 5 salários (R$ 5.500).
- Vila Velha: isenção no IPTU para aposentados e pensionistas com renda até três salários (R$ 3.300), portadores de doenças graves e beneficiários do BPC, entre outros.
- Serra: isenção do IPTU a aposentados e pensionistas com renda de até três salários mínimos (R$ 3.300) que possuam apenas um imóvel com valor venal de até R$ 110.715,46.
- Cariacica: aposentados e pensionistas que residem no local do imóvel e recebem menos de três salários mínimos (R$ 3.300) têm direito à isenção do IPTU em sua totalidade.
3. Saque do FGTS
- Aposentados que continuam trabalhando têm direito a sacar, mensalmente, o FGTS, sem perder direito à multa de 40% na demissão. Aposentados também têm direito ao saque do PIS/Pasep.
4. Adicional de 25%
- O aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de terceiros, seja cônjuge, filho ou cuidado profissional, tem direito a acréscimo de 25% sobre a aposentadoria. É preciso comprovar a situação ao requerer o adicional ao INSS.
5. Plano de saúde
- O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter a cobertura assistencial, desde que não seja admitido em novo emprego que ofereça assistência à saúde. Para isso, ele vai ter que assumir o pagamento total.
6. Descontos ou gratuidade em remédios e fraldas
- O Programa Farmácia Popular, por meio do credenciamento de farmácias comerciais, oferece medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma, e medicamentos com até 90% de desconto indicados para dislipidemia (colesterol alto), rinite, Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de desconto em fraldas geriátricas.
7. Transporte gratuito
- Para ônibus do transporte coletivo, as regras variam conforme o município. No Estado, o Cartão Idoso garante gratuidade para maiores de 65 anos no sistema Transcol.
- As passagens de ônibus interestaduais devem ter desconto de 50% para maiores de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.200).
8. Prioridade em serviços e na Justiça
- O estatuto do idoso garante atendimento preferencial em serviços públicos e privados aos maiores de 60 anos.
- Eles também têm prioridade na tramitação de processos e execução de atos judiciais.
