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Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 aprovada e a estimativa da inflação, que aponta alta de 7,41% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses, o salário mínimo, atualmente em R$ 1.212, ficaria em R$ 1.302 no próximo ano.
Se confirmado esse valor, a aposentadoria por chegar a R$ 7.519 em 2023, que poderá ser o valor do teto dos pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o valor do teto da Previdência é de R$ 7.087. O reajuste terá como objetivo corrigir os avanços da inflação no País, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Embora as previsões do governo para o salário mínimo e benefícios previdenciários sejam feitas neste ano, a correção exata dos valores só será conhecida em janeiro de 2023, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar a inflação de 2022.
Ainda não é possível cravar que valor do salário mínimo será o estimado, já que mesmo com a redução de impostos, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica, a inflação seguirá em alta nos próximos meses, de acordo com o economista Ricardo Paixão.
“É importante dizer que o governo está perdendo arrecadação com essas reduções de impostos, e uma hora a conta vai chegar. Se for aprovado o valor que aí está, com o tempo o governo pode ter déficit para honrar, principalmente, por ter que pagar o que estará previsto”, destaca o economista.
De acordo com a Constituição Federal, nenhum benefício do INSS pode ser menor que um salário mínimo, portanto, ele é a base para o pagamento do piso do órgão. Quem recebe mais de um salário mínimo como pagamento, deve somar 7,41% ao valor.
O novo salário mínimo que passará a vigorar em janeiro também será aplicado como piso de aposentadorias, pensões por morte e Benefícios de Prestação Continuada (BPC). O reajuste muda o valor mínimo pago pelo seguro-desemprego e o valor-base para definir o abono do PIS/Pasep de cada trabalhador.
A última vez que o piso nacional foi reajustado acima da inflação foi em 2019, quando passou de R$ 954 para R$ 998.
Mais de 144 mil ações e acordo
A Defensoria Pública da União (DPU) e o INSS assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para facilitar o acesso a pagamentos previdenciários e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Um dos objetivos é reduzir o número de ações coletivas, que por vezes demoram anos para serem resolvidas. Para isso, preveem criar um fluxo de comunicação entre as duas instituições para soluções extrajudiciais.
Até agosto deste ano, a DPU já atuou em 35,2 mil processos administrativos instaurados, 11,4 mil casos que foram judicializados e outros 32 mil arquivados. Desde 2018, ao todo, 144,1 mil casos foram parar na Justiça.
Outra mudança será a possibilidade de defensores públicos federais pedirem a reabertura de processos negados administrativamente por não-cumprimento de exigências, desde que provado falha no envio da comunicação.
Em uma segunda etapa, as unidades da DPU vão poder realizar atendimentos aos beneficiários do INSS, em um sistema próprio, destinado aos hipervulneráveis e aos analfabetos digitais.
Dessa maneira, os defensores poderão auxiliar na requisição de serviços e benefícios oferecidos pelo INSS por canais remotos.
Serão incluídas questões que envolvam muitos segurados, interpretação da Legislação, em que o INSS e a DPU tenham entendimentos diferentes.
Nova regra para mulheres
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A aposentadoria por idade da mulher se tornará definitiva em 62 anos a partir do próximo ano, tendo sido previsto na Reforma da Previdência, em 2019.
Antes disso, a mulher tinha que ter 60 anos de idade e 15 anos de carência, que é o tempo de contribuição recolhido mensalmente pelo INSS.
Continuará sendo exigido os 15 anos de tempo de contribuição. Já o coeficiente ficou de 60% somado a mais 2% por ano, para as mulheres que ultrapassaram os 15 anos de tempo de contribuição. O divisor mínimo foi extinto.
Por mais que o tempo de contribuição seja menor para garantir a aposentadoria por idade, é necessário se atentar que ao se aposentar com 15 anos de contribuição o segurado receberá apenas 60% da média de todos os salários.
SAIBA MAIS
Possibilidades de aposentadoria
Se o salário mínimo for aprovado em R$ 1.302, o teto da Previdência passa a ser de R$ 7.519.
Quem recebe mais de um salário mínimo como pagamento deverá, nessa projeção, somar 7,41% ao valor que recebe.
Salário mínimo
Em 2022, o reajuste do salário mínimo também ficou abaixo da inflação. Isso aconteceu porque o governo, ao estabelecer o valor de R$ 1.212, usou como base um INPC de 10,02%, mas o indicador ficou em 10,16% em 2021.
O valor oficial do salário mínimo de 2023 será conhecido no fim do ano porque é quando o governo faz o ajuste do chamado resíduo, isto é, das diferenças entre as previsões e a inflação, de fato.
Fonte: LDO e especialistas consultados.
