A Lei que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) sobre combustíveis recebeu a sanção presidencial nesta terça-feira (24).
A medida já havia sido aplicada entre junho e dezembro do ano passado, quando o ICMS foi reduzido, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sancionado por Lula, o Projeto de Lei Complementar nº 136 é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios. De acordo com informações do governo federal, a avaliação do presidente é de que a medida garante que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022.
“Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, explicou Lula.
O presidente também afirmou que o governo fará a antecipação dos valores ainda em 2023. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, disse o presidente.
