Privatizações previstas para ocorrer no ano que vem no Espírito Santo podem colocar em risco o emprego de mais de 424 trabalhadores que atuam na Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e na ES Gás. À medida que os processos avançam, inúmeras dúvidas surgem.
Uma das mais frequentes é em relação à estabilidade dos empregados das empresas. Na Codesa, por exemplo, cerca de 250 pessoas podem ser afetadas. Já a ES Gás emprega, atualmente, 174 colaboradores diretos e terceirizados.
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De acordo com a advogada especialista em Direito Público Cristina Daher, os empregos da administração indireta, como é o caso das duas empresas, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de serem concursados, eles podem ser demitidos.
“Apesar de terem feito concursos públicos, eles são empregados celetistas. Ou seja, eles não têm a estabilidade prevista na Constituição Federal. Mas eles não podem ser dispensados de maneira desmotivada”, explicou Daher.
Daher detalhou que as demissões podem ser por faltas dos servidores ou motivos de natureza econômico-financeira.
“A privatização, em si, é um elemento a justificar essa demissão. No caso, os trabalhadores terão direito a 13º salário e férias proporcionais, saldo de FGTS, multa de FGTS, reflexos de horas extras e outros direitos previstos na CLT.”
Ainda segundo a advogada, cada empresa estabelece algumas regras para as demissões antes das privatizações acontecerem. Na Codesa, por exemplo, que deve ser leiloada em março de 2022, os servidores terão estabilidade de um ano.
Além disso, o plano de privatização prevê o Programa de Demissão Voluntária (PDV). “Estes planos são estimulados para evitar maiores prejuízos aos trabalhadores”, pontuou a especialista.
Ela também mencionou a chance que os servidores terão de virar acionistas da Codesa. “Em uma das fases da privatização, os trabalhadores poderão adquirir cotas de forma privilegiada. Ou seja, terão a condição de serem acionistas. Podem continuar sendo demitidos, no entanto”, frisou.
Acionada, a ES Gás não respondeu o que pode acontecer com os funcionários. A empresa também não detalhou quantos, dos 174 empregados, são contratados diretamente pela estatal e quantos são empregados terceirizados.
Leilão da Codesa em março
Modelo de privatização
O modelo da Codesa prevê a venda de 100% do controle da estatal e a concessão dos serviços dos portos de Vitória e de Barra do Riacho (Aracruz) por 35 anos.
O leilão está previsto para acontecer em março do ano que vem, segundo informações do Ministério da Infraestrutura.
Já o modelo de privatização da ES Gás ainda está sendo estudado. O valor também será definido.
Empregos
Os funcionários da estatal são contratados pelo regime celetista, ou seja, têm os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A empresa que comprar pode não fazer nada com os servidores. Mas pode transferir os profissionais para departamentos da outra companhia.
Ela pode ainda promover ou rebaixar os cargos (desde que respeitadas as leis trabalhistas).
A empresa também poderá demitir todos ou a maioria dos profissionais e contratar uma nova equipe, sem precisar se justificar.
Direitos
- Aviso prévio
- Salário dos dias trabalhados
- 13º salário proporcional
- Férias proporcionais
- Férias vencidas
- Saque do FGTS
- Indenização sobre o FGTS
- Seguro-desemprego
- Estabilidade
Geralmente, em casos de privatização, as empresas fazem planos que preveem um tempo de estabilidade para os funcionários. No caso da Codesa, será de um ano.
- Os funcionários da Codesa terão ainda privilégios para comprar ações da empresa, tornando-se assim, acionistas. Neste caso, eles poderão ser demitidos da mesma forma.
- Ainda há a previsão de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para funcionários da Codesa.
- Acionada, a ES Gás não deu informações sobre estabilidade para os funcionários da empresa.
