O projeto de lei que dá prioridade aos professores em receberem a restituição do Imposto de Renda foi sancionado nesta quinta-feira (26) pelo presidente Michel Temer.
Segundo o projeto, a Receita Federal é autorizada a dar prioridade ao pagamento da restituição do Imposto de Renda de pessoa física aos professores, logo após o pagamentos dos idosos.
A sanção será publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27). Com isso, a ordem de pagamento da restituição passa a ser, primeiros os idosos, depois os professores, e a seguir, os demais contribuintes.
Veja a lei sancionada por Temer:
LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º O art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 16.
Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:
I – idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1º do art. 3º da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II – contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
III – demais contribuintes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
