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Empresários e advogados do setor imobiliário do Espírito Santo estão preocupados com um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta impede, até dezembro deste ano, os reajustes nos aluguéis em todo o País.
O texto, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), proíbe aumentos na locação tanto de imóveis residenciais quanto comerciais.
A medida ainda não tem previsão de ser votada, mas preocupa o mercado imobiliário, que é contra a intervenção do governo nas relações econômicas entre locador e locatário e vê a proposta como eleitoreira e com potencial para ser aprovada no Congresso.
“Como é ano eleitoral, uma medida populista como essa poderia passar. Mas se isso ocorrer, as pessoas não vão querer adquirir imóvel, nem construir para alugar. A estimativa é de que, na Grande Vitória, cerca de 8 mil imóveis de locação sejam atingidos”, alertou o advogado Diovano Rosetti, especialista em Direito Imobiliário.
O autor do projeto acredita que a medida evitará o aumento de ações judiciais de despejo pela dificuldade de locatários de arcar com reajustes nas prestações.
“Essa medida visa garantir que o contrato continue sendo cumprido, mas sem deixar de considerar as dificuldades por que passam a população brasileira devido à pandemia de covid-19. É melhor os locadores receberem um pouco menos de aluguel do que nada receberem”, disse o deputado.
O advogado Alencar Ferrugini, que é presidente da comissão de Direito Imobiliário no Espírito Santo, apontou que, se aprovada, a lei prejudica os donos de imóveis que sobrevivem com a renda dos aluguéis.
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“O proprietário acaba sofrendo perda financeira sem reajuste do aluguel. Se subir o preço do arroz, da carne, da gasolina, da tinta, dos materiais de construção, o locador e as construtoras que lançarem novos imóveis serão prejudicados”, disse ele.
Ao contrário do argumento do autor do projeto, o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado (Ademi-ES), Eduardo Fontes, afirma que não há muitos casos em que o assunto vai parar na Justiça.
“No Estado, a gente não teve judicialização de processos como alegou o deputado. Não há necessidade de uma lei como essa para controlar o mercado”.
Sem correção da inflação este ano
O projeto
O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial e não residencial, até dezembro de 2022. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que a retomada dos reajustes desconsiderará o acúmulo observado nos índices de correção dos contratos.
A suspensão do reajuste prevista no texto do PL não dará direito ao acumulo de índice. Portanto, a partir de 2023, começará a ser contado um novo período.
Mercado é contra
Especialistas no direito imobiliário, a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-ES) e o Sindicato dos Corretores de Imóveis (Sindimóveis-ES) são contrários à medida.
Segundo as entidades, a livre negociação entre locador e locatário prejudicados pela pandemia tem sido bem-sucedida no Estado. A Ademi informou ainda que não há registros de casos em que o locatário procurou a Justiça para não pagar o reajuste no Espírito Santo.
Os especialistas temem que o mercado fique inibido, com menos pessoas buscando investir em imóveis, se for proibido o reajuste.
Nem todos foram prejudicados
Outra preocupação é pelo fato de o projeto valer para todos os imóveis residenciais e comerciais. Os especialistas alegam que há tipos de imóvel que não foram prejudicados pela pandemia da covid-19.
Entre eles, estão supermercados e farmácias, que até aumentaram a renda durante a pandemia.
Imóveis residenciais de servidores públicos, por exemplo, que não tiveram alteração em seus salários, também não deveriam estar inclusos no projeto.
Pressão no Congresso
Os especialistas acreditam que o projeto não será aprovado mas, se houver chance, pretendem fazer pressão para o Congresso Nacional não aprovar.
Fonte: Câmara e especialistas ouvidos.
Empresários defendem negociação entre as partes
Um projeto como o 631/21, de acordo com especialistas e empresários do ramo, torna-se desnecessário porque, para os casos em que o locatário tem dificuldades para cobrir o reajuste, a livre negociação tem sido bem-sucedida.
“No auge da pandemia, cada um buscou a melhor forma de negociar. A grande maioria conseguiu entrar em um acordo, os poucos que não conseguiram, em todo o Brasil, foram para a Justiça, mas a livre negociação está acontecendo até hoje e tem dado certo”, argumentou Ary Bastos, vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci).
Ary disse que a medida iria atrapalhar mais do que ajudar. “Pessoas propensas a entrar no mercado buscando um investimento iriam desistir, e os contratos já existentes seriam desestabilizados”.
Ajuda aos não afetados
Caso o projeto seja votado, aprovado e sancionado ainda este ano, os reajustes seriam congelados até o fim de 2022. Entretanto, da forma que o PL está escrito, todos os inquilinos seriam beneficiados, não só aqueles que foram prejudicados financeiramente pelos efeitos da covid-19.
“O fato é que esse projeto colocou todo mundo no mesmo saco e sabemos bem que as coisas não funcionam assim. Por isso a gente enxerga essa medida com preocupação”, alegou o advogado Diovano Rosetti.
Ele exemplificou que locações como supermercados, farmácias e galpões, além daqueles imóveis residencias onde moram funcionários públicos – que não tiveram nenhum tipo de redução de salário – não precisam dessa medida. “Não dá pra partir do pressuposto que todo mundo foi atingido”.
O advogado Victor Passos Costa, também especialista no setor Imobiliário, compartilha a mesma opinião.
“Supermercados e farmácias nunca foram fechados, nem durante o lockdown, e provavelmente até aumentaram seu lucro. Afinal, em casa, as pessoas tiveram mais gastos preparando comida, tendo que fazer mais compras no supermercado. E, com a covid-19, as pessoas tiveram que comprar mais remédios para combater os sintomas do vírus”, completou.
