O comércio em todo o País pode ficar proibido de anunciar ofertas de compra parceladas “sem juros” ou com “taxa zero”. É que o governo federal articula na Câmara dos Deputados a votação ainda neste ano de um projeto de lei para proibir os estabelecimentos de anunciarem crédito sem juros ao consumidor.
A justificativa é que tal atitude seria considerada propaganda enganosa, já que toda operação de crédito tem um custo que é repassado de alguma forma ao consumidor, segundo o governo.
Comerciantes dizem que a oferta de parcelamento sem juros é lícita e faz parte da estratégia de mercado das empresas. Segundo eles, é possível absorver o custo do crédito ou repassá-lo a outras operações, de forma que o parcelamento fica de fato sem ônus para o consumidor.
É o caso do empresário César Saad Júnior, dono de uma loja de roupas masculinas em Vitória. Ele disse que a proibição seria uma interferência inadequada.
“O governo estaria cerceando a nossa liberdade de estar operando o nosso estabelecimento da maneira que nós entendemos que seja atrativo tanto para a loja quanto para o consumidor. O parcelamento sem juros é um incentivo para aumentar as vendas, principalmente no momento delicado que vivemos”.
Batizado de “Projeto de lei de prevenção ao superendividamento”, o texto original foi proposto pelo então senador José Sarney (PMDB-AP) em 2015. Agora na Câmara, o texto teve relatório do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e foi pautado em regime de urgência na semana passada, mas não chegou a ser votado.
Na segunda-feira (21), o projeto entrou na pauta novamente. A proposta traz várias medidas para supostamente proteger o consumidor do endividamento. Líderes do governo teriam solicitado que o texto original fosse modificado para que a lei proíba também a oferta de parcelamento sem juros no cartão de crédito.
O projeto de lei considera que qualquer oferta de crédito sem juros é uma propaganda enganosa, pois o custo da operação sempre será repassado ao consumidor final de alguma forma. Portanto, mesmo existindo o parcelamento, a empresa será proibida de anunciar que o consumidor não paga a mais ao optar pela compra a prazo.
“Ofertar produto ou serviço com expressões como ‘sem juros’, ‘taxa zero’, etc, não é verdadeiro. O uso dessas expressões dá a falsa ideia ao consumidor de que aquela condição é benéfica para ele”, diz Cartafina.
Proposta divide opiniões de especialistas e empresários
Especialistas e comerciantes do Estado divergiram a respeito da concordância ou não quanto ao projeto de lei discutido na Câmara.
A advogada especialista em Direito do Consumidor Marta Vimercati criticou a lei. “ O projeto propõe mudanças sem qualquer ressalva ou mesmo exceções, o que pode ser mais nocivo do que benéfico ao setor”, explicou.
Para o economista Ricardo Paixão, o projeto evitará enganos nas compras. “Falsas promoções não lesarão o consumidor”, disse.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória (CDL-Vitória), Estanislau Ventorim, negou que a forma parcelada seja um meio de enganar o consumidor. Para ele, quem deve decidir essa questão é o lojista, e não o governo.
Por fim, o diretor da Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin, disse que o projeto pode ajudar o consumidor a tomar decisões mais conscientes, evitando enganos.
