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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já poder ser usado para negociar o pagamento de até 12 prestações do financiamento habitacional em atraso. O trabalhador deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional e solicitar a utilização do FGTS para abater até 80% de cada prestação, até o limite das 12 parcelas atrasadas.
O pedido é feito por meio da Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, devidamente assinada.
Quem utilizou o FGTS nesse mesmo contrato de financiamento há menos de dois anos (para amortizar a dívida, ou seja, reduzir o saldo devedor ou diminuir o número de prestações) não poderá usar o dinheiro do fundo novamente antes deste prazo.
O intervalo de dois anos é contado a partir da data da última amortização/liquidação. O valor de avaliação do imóvel deve ser de até R$ 1,5 milhão.
O trabalhador precisa ter, pelo menos, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não. Não pode possuir outro imóvel no município onde trabalha ou tem residência. Não pode ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A medida, autorizada pelo Conselho Curador do FGTS em abril, libera o uso do recurso para abater até 80% de cada parcela em atraso a partir do dia 2 deste mês até 31 de dezembro.
Segundo o conselho, 80 mil mutuários estão com, pelo menos, três parcelas atrasadas e 50% deles têm conta vinculada ao FGTS.
De acordo com a Caixa, administradora do Fundo, o saque da conta do FGTS será feito em parcela única e o valor debitado será utilizado nas parcelas mensais.
No último dia 27, a Caixa divulgou a nova versão do Manual do FGTS – Utilização na Moradia Própria, com as todas as regras que regulamentam a utilização dos recursos das contas do FGTS.
Na Justiça, segundo o advogado Marcelo Tapai, o mutuário sempre conseguiu pagar o número parcelas atrasadas que deseja, até o limite do que tem no FGTS.
“Essa limitação de 12 meses também será desconsiderada pelo Judiciário, se necessário, pois não é razoável que alguém que tenha dinheiro na conta do FGTS pague juros de uma dívida atrasada ou corra o risco até de perder o imóvel”.
SAIBA MAIS
Como usar o FGTS para pagar parcelas em atraso
Pedido é feito no banco
- O trabalhador deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional e solicitar a utilização do seu FGTS para abater até 80% de cada prestação, até o limite de 12 prestações em atraso.
- O pedido é feito por meio da Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, devidamente assinada.
Intervalo mínimo de utilização do FGTS
- Quem utilizou o FGTS nesse mesmo contrato de financiamento há menos de dois anos (para amortizar a dívida, ou seja, reduzir o saldo devedor ou diminuir o número de prestações) não poderá usar o dinheiro do fundo novamente antes deste prazo.
- O intervalo de dois anos é contado a partir da data da última amortização/liquidação.
Valor máximo do imóvel
- O valor de avaliação do imóvel deve ser de até R$ 1,5 milhão.
Exigências para o trabalhador
- O trabalhador precisa ter, pelo menos, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não.
- Não pode possuir outro imóvel no município onde trabalha ou tem residência.
- Não pode ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Justiça
- Na Justiça, segundo o advogado Marcelo Tapai, o mutuário sempre conseguiu pagar o número parcelas atrasadas que deseja, até o limite do que tem no FGTS.
Fonte: Caixa Econômica Federal, Agência Brasil e Agência Folha.
