O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, expediu uma recomendação formal à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Paulista para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no município. O documento, assinado pela promotora Aline Florêncio, alerta que o descumprimento das normas pode resultar em responsabilização pessoal dos gestores.
A medida foi tomada após a instauração de um procedimento administrativo que investiga possíveis falhas na aplicação de recursos públicos. Segundo o MPPE, foi detectada a ausência de seções específicas sobre emendas nos Portais da Transparência de ambos os órgãos, além da falta de resposta a ofícios enviados anteriormente.
A promotoria destacou também que a atual gestão estaria ignorando o Artigo 163-A da Constituição Federal, que exige o rastreamento rigoroso da execução orçamentária, conforme diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal determinação do MPPE é que o Executivo e o Legislativo se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução financeira das emendas parlamentares de 2026 (estaduais ou municipais) até que comprovem a adequação aos sistemas de controle.
Os órgãos têm até a próxima sexta-feira (28) para enviar ao Ministério Público um plano de ação detalhado, contendo:
- Diagnóstico técnico do Portal da Transparência;
- Cronograma de execução das melhorias;
- Identificação dos responsáveis pelas medidas.
Novas Regras de Fiscalização
Para que a execução das emendas seja liberada, a Prefeitura e a Câmara devem implementar uma plataforma digital unificada. O sistema precisará exibir dados detalhados, como o nome do parlamentar proponente, objeto da despesa, notas de empenho e a prestação de contas final.
Além disso, o chefe do Executivo municipal foi orientado a:
- Editar regulamentação específica (decreto ou portaria) para o fluxo de emendas;
- Criar contas bancárias exclusivas para cada emenda;
- Proibir terminantemente saques em espécie dos recursos.
As entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs e OSCs) que recebem esses valores também deverão se adaptar rigorosamente aos novos parâmetros de transparência. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE no dia 24 de fevereiro de 2026.
