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Começou a valer, a partir desta sexta-feira (8), a lei que permite que agentes socioeducativos, ativos e inativos, andem armados no Espírito Santo. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, no dia 14 de junho.
O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DIO-ES) desta sexta-feira (8). Os agentes socioeducativos e os penitenciários também vão ter documento de identidade funcional, com validade
em todo território nacional, e padronizado na forma
da regulamentação federal.
Agora, eles também devem ser recolhidos em prisão especial, onde vão ficar à disposição da autoridade competente, até o fim do julgamento e, em qualquer situação, vão ficar separado dos demais presos.
De acordo com o DIO, caso não haja um local específico para o preso especial, nas condições da nova lei, os agentes serão levados para uma dependência diferente do mesmo estabelecimento, que será determinada pela autoridade competente, onde deve ficar até o fim do julgamento.
Outro direito garantido pela categoria é a prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
Sobre o porte de armas, no entanto, a lei é restrita aos agentes socioeducativos e, apesar da liberação para usar o armamento nas ruas, fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas.
Aprovação
Os deputados estaduais aprovaram, por 27 votos a favor e 1 contrário, a emenda substitutiva ao
Projeto de Lei Complementar, que
trata de prerrogativas dos Agentes
Penitenciários e dos Socioeducativos, incluindo o porte de arma de
fogo para esses últimos. A votação aconteceu no dia 14 de junho.
A proposição foi analisada
em reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança, Assistência Social e Finanças e tramitou em regime de urgência.
Apenas a deputada Iriny Lopes
(PT) votou contra a proposta. “Por princípio eu não acredito
em armas para resolver o problema. Elas são sempre o problema”,
disse a deputada, na época da votação.
