Nome limpo em até cinco dias após a quitação da dívida. Foi aprovado nesta segunda-feira (31), na Assembleia, o projeto que promete limpar em até cinco dias o nome de pessoas que quitaram suas dívidas. Com isso, lojas que não informarem no prazo o pagamento ocorrido terá que indenizar o cliente em R$ 3.500.
“Na prática, temos o registro de pessoas que quitaram as dívidas e seus nomes continuavam negativados. Esses consumidores têm direitos cerceados mesmo não tendo mais nenhum impedimento legal. O projeto de lei procura garantir a baixa do nome do consumidor nesses cadastros”, disse o autor do projeto de lei 608/2019, deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos)
A lei segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
